Resolução do CNPCP disciplina situação de filhos de mulheres encarceradas

Resolução do CNPCP disciplina situação de filhos de mulheres encarceradas

28/07/2009
Conheça abaixo a importante recente Resolução do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, presidido pelo Professor Titular da USP e ex-presidente do IBCCRIM, Dr. SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA:
RESOLUÇÃO CNPCP Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o dever de reconhecer, respeitar e garantir a equidade de gênero nas políticas públicas;
CONSIDERANDO as recomendações do Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino, editado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (2008);
CONSIDERANDO os dados apresentados sobre a maternidade, amamentação e guarda dos filhos em situação de privação de liberdade no Relatório sobre Mulheres Encarceradas no Brasil (2007) do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas;
CONSIDERANDO as intenções já celebradas entre Ministério da Justiça e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres por meio do Acordo de Cooperação Técnica (2006) com relação a estabelecer regramento único para a estada, permanência e posterior encaminhamento das (os) filhas (os) das mulheres encarceradas na prisão;
CONSIDERANDO o art. 37 do Código Penal que define "As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo", resolve:
Art. 1º A estada, permanência e posterior encaminhamento das (os) filhas (os) das mulheres encarceradas devem respeitar as seguintes orientações:
I - Ecologia do desenvolvimento humano, pelo qual os ambientes de encarceramento feminino devem contemplar espaço adequado para permitir o desenvolvimento infantil em padrões saudáveis e uma relação de qualidade entre a mãe e a criança;
II - Continuidade do vínculo materno, que deve ser considerada como prioridade em todas as situações;
III - Amamentação, entendida como ato de impacto físico e psicológico, deve ser tratada de forma privilegiada, eis que dela depende a saúde do corpo e da "psique" da criança;
Art. 2º Deve ser garantida a permanência de crianças no mínimo até um ano e seis meses para as (os) filhas (os) de mulheres encarceradas junto as suas mães, visto que a presença da mãe nesse período é considerada fundamental para o desenvolvimento da criança, principalmente no que tange à construção do sentimento de confiança, otimismo e coragem, aspectos que podem ficar comprometidos caso não haja uma relação que sustente essa primeira fase do desenvolvimento humano; esse período também se destina para a vinculação da mãe com sua (seu) filha (o) e para a elaboração psicológica da separação e futuro reencontro.
Art. 3º Após a criança completar um ano e seis meses deve ser iniciado o processo gradual de separação que pode durar até seis meses, devendo ser elaboradas etapas conforme quadro psicossocial da família, considerando as seguintes fases:
a) Presença na unidade penal durante maior tempo do novo responsável pela guarda junto da criança;
b) Visita da criança ao novo lar;
c) Período de tempo semanal equivalente de permanência no novo lar e junto à mãe na prisão;
d) Visitas da criança por período prolongado à mãe;
Parágrafo único. As visitas por período prolongado serão gradualmente reduzidas até que a criança passe a maior parte do tempo no novo lar e faça visitas à mãe em horários convencionais.
Art. 4º A escolha do lar em que a criança será abrigada deve ser realizada pelas mães e pais assistidos pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia da unidade prisional ou do Poder Judiciário, considerando a seguinte ordem de possibilidades: família ampliada, família substituta ou instituições.
Art. 5º Para abrigar as crianças de até dois anos os estabelecimentos penais femininos devem garantir espaço de berçário de até quatro leitos por quarto para as mães e para suas respectivas crianças, com banheiros que comportem banheiras infantis, espaço para área de lazer e abertura para área descoberta.
Art. 6º Deve ser garantida a possibilidade de crianças com mais de dois e até sete anos de idade permanecer junto às mães na unidade prisional desde que seja em unidades materno-infantis, equipadas com dormitório para as mães e crianças, brinquedoteca, área delazer, abertura para área descoberta e participação em creche externa.
Parágrafo único. Nesse caso, o Estado deve se habilitar junto ao DEPEN, informando às unidades que terão tal estrutura.
Art. 7º A alimentação fornecida deve ser adequada às crianças conforme sua idade e com diversidade de itens, de acordo com Guia Alimentar das Crianças do Ministério da Saúde no caso de crianças até dois anos e demais recomendações que compõem uma dieta saudável para crianças entre dois a sete anos.
Art. 8º A visita de familiares e pais presos deve ser estimulada visando à preservação do vínculo familiar e do reconhecimento de outros personagens do círculo de relacionamento parental.
Art. 9º Para as presas gestantes que estiverem trabalhando na unidade prisional deve ser garantido período de licença da atividade laboral durante seis meses devendo esse período ser considerado para fins de remição.
Art. 10. A União e os Estados devem construir e manter unidades prisionais femininas, mesmo que de pequena capacidade, nas suas diferentes macroregiões, devendo assegurar no mínimo uma unidade nas regiões norte, sul, leste e oeste do seu território com berçário para abrigar crianças com até dois anos de idade.
Art. 11. As Escolas Penitenciárias ou órgão similar responsável pela educação dos servidores públicos do sistema prisional devem garantir na sua grade curricular formação relativa ao período gestacional, desenvolvimento infantil, saúde de gestantes e bebês, entre outros aspectos que envolvam a maternidade.
Art. 12. A partir de avaliação do Assistente Social e Psicólogo da unidade, do serviço de atendimento do Poder Judiciário ou similar devidamente submetido à decisão do Juiz de Direito Competente, os prazos e condições de permanência de crianças na unidade prisional podem ser alterados.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
DOU 16.07.2009



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PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL"


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O Direito Penal brasileiro adota o chamado “Sistema Progressivo”, estabelecendo três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput).
O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado
O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito:
a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumpri-la em regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”);
b) O condenado  não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá desde o início cumprui-la em regime semiaberto ( CP, art. 33, par2, “b”);
c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá cunpri-la desde o início em regime aberto.
É necessário uma observação: considerando o quantum da pena, o condenado reincidente  (itens “b” e “c”) não está obrigado a cumprir a  pena em regime fechado. O Juiz ao analisar as condições judiciais do art. 59 do CP, é que avaliará esta necessidade.
Súmula 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
A Lei 8.072/90 com a alteração dada pela Lei 11.464/07, dispõe que a pena por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nos crimes capitulados pela Lei 8.072/90, praticados antes da vigência da Lei 11.464/07 é possível o cumprimento inicial em regime mais brando, face ao Princípio da Irretroatividade da Lei mais gravosa (AgRg no HC 84279 / MS,  HC 53506 / BA)
A Progressão de regime dar-se-á após o cumprimento dos requisitos objetivos(temporal -1/6-2/5 e 3/5)e subjetivos(méritos/trabalhar,estudar-não ter em seu prontuário falta disciplinar de natureza grave).

  O requisito objetivo compreende o cumprimento de determinado quantum da pena:
a) 1/6 da pena nos crimes em geral;
b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).
c) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado for primário.
d) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007 quando o apenado for reincidente.
O calculo do requisito objetivo é sempre efetuado sobre a pena remanescente e não sobre a pena base. 
Por exemplo:
Mélvio ( nome fictício ) foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado. Após cumprido 1/6 da pena e presente o requisito subjetivo de bom comportamento, progride para o regime semiaberto. Sua nova progressão para o aberto levará em consideração a pena remanescente, ou seja, 1/6 de 5 (cinco) anos e não a sua pena base de 6 (seis) anos.

Requisito subjetivo: compreende o bom comportamento atestado pela direção da unidade prisional.  O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.
O exame criminológico baseia-se no aspecto biopsicosocial do indivíduo, é uma modalidade de perícia, de caráter multidisciplinar (…). Seu propósito é o estudo da dinâmica do ato criminoso, dos fatores que o originam e do perfil do agente criminoso. Oferece, pois, como primeira vertente, o diagnóstico criminológico. À vista desse diagnóstico, conclui-se pela maior ou menor probabilidade de reincidência, isto é, faz-se o prognóstico criminológico”
No caso específico do regime aberto, o artigo 114 da Lei de Execução Penal exige que o apenado esteja trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

             PROGRESSÃO POR SALTOS ( do fechado para o aberto )não possue previsão legal e é refutada pela jurisprudência majoritária. Esta progressão consistiria na saída do Regime Fechado direto para o Regime Aberto.  Os que a defendem, consideram o caso do apenado que não teve a sua progressão deferida opportune tempore (presente o requisito subjetivo do bom comportamento) para o semiaberto. Verbi gratia, Mélvio foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão em regime fechado (crime não hediondo ou afim), o juiz ao analisar o fato, verificando que o requerente sempre foi possuidor de bom comportamento, e já cumpridos mais de 3 (três) anos de sua pena, defere a sua progressão diretamente para o Regime Aberto (considero está a posição mais justa. O apenado não pode ser prejudicado pela falhas do Estado).

                O LIMITE DE 30 (TRINTA) ANOS de cumprimento de pena não se aplica como base para o cálculo do requisito objetivo. Este levará em consideração o tempo de pena remanescente, ainda que decorrente de unificação de penas e que ultrapasse os 30 anos. 
Exemplo: 
Mélvio foi condenado a 60 anos de prisão em regime fechado, por crime hediondo cometido em 23/03/2006, o requisito objetivo para a concessão da progressão de regime será de 10 (dez) anos (1/6 ). Neste sentido a Súmula 715 do STF.
          
             FALTA GRAVE – Segundo os ditames dos artigos 50 e 52 da  LEP, comete falta grave o apenado que: 
I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; 
II – fugir; 
III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 
IV – provocar acidente de trabalho; 
V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; 
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 desta Lei. 
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 
VIII – Cometer crime doloso. O cometimento de falta grave interrompe o curso do prazo para a concessão do benefício da progressão, que é reiniciado. É causa também de regressão de regime (voltar para um regime mais severo) após a oportunidade de defesa do apenado.


PROGRESSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – 
sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 716: “ Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Observe-se porém a necessidade de o Ministério Público não ter recorrido da sentença impugnado o quantum da sentença estabelecida.
FORMA DE UTILIZAÇÃO DA REMIÇÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO DO BENEFÍCIO – A remição consiste em um benefício penitenciário, onde o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá abater a cada 3 (três) dias de trabalho, 1 (um) dia de sua da pena (LEP, Art 126, par 1o).

              "REMIÇÃO DE PENAS PELO ESTUDO".
Com a introdução da 12.433/2011 que alterou a LEP, o estudo (que já vinha sendo judicialmente reconhecido) passou a ser considerado para remição. Para cada 12 (horas) de frequência escolar (divididas no mínimo em 03 dias) abate-se 01 (um) dia de pena.
Existem duas posições quanto a forma de utilização dos dias remidos para efeito de concessão do benefício da progressão de regime (e outros):
1º Exemplo: o tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida. 
Exemplo: 
Epaminondas(nome fictício) condenado a 12 (doze) anos de reclusão (não hediondo), teve 90 (noventa) dias remidos e cumpriu 1 ano. 10 meses de pena. O requisito objetivo é de 1/6 ou seja, 2 (dois) anos de pena cumprida. Somando-se os 1 ano, 10 meses de pena aos 90 dias remidos, Epaminondas terá mais de 2 anos de pena e o requisito temporal estará satisfeito. Os dias remidos são computados como pena efetivamente cumprida.

2º Exemplo
o tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada. Exemplo: Epaminondas, for  condenado a uma pena de 12 (doze) anos e 6 meses de reclusão em regime fechado (não hediondo). O requisito ojetivo é de 1/6, ou seja, 2 (dois) anos e 1 mês de pena cumprida. Considerando que teve 180 (cento e oitenta) dias remidos, estes serão subtraidos de sua pena total, restando 12 (doze) anos e por conseguinte, o lapso temporal estaria satisfeito após 2 anos de pena.
A 1ª posição é a mais benéfica ao apenado e constitui o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REMIÇÃO.CONTAGEM.
PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida no cálculo destinado à obtenção de qualquer dos benefícios da execução. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (HC 127947 / SP – T5 – QUINTA TURMA – Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – J. 21/05/2009)

  "PROGRESSAO EM CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.

1) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei 
 11.464/07) + Crime comum

Neste caso o lapso temporal será de 1/6 da pena remanescente. Por exemplo: Epaminondas foi condenado pelo delito de Tráfico Ilícito de drogas a uma pena de 6 anos e pelo delito de roubo a uma pena de 6 anos. Unificadas, o total da pena será de 12 anos. Após 2 (dois) anos, o requisito objetivo temporal estará satisfeito (1/6).

2) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei  

11.464/07) + Crime comum. Na hipótese, o cálculo do requisito temporal deverá ser feito separadamente para cada delito: Epamiondas foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão pelo delito de Tráfico de Drogas (crime realizado em data posterior a vigência da Lei 11.464) e a 6 anos de reclusão pelo delito de roubo. O total da pena unificada será de 11 (onze) anos. Para o delito de Tráfico a progressão exige o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 (3/5 se reincidente)  da pena remanescente. Na espécie, 2 (dois) anos (2/5 de 5 anos). Para o delito de roubo o requisito temporal será de apenas 1/6, ou seja, 1 (um) ano (1/6 de 6 anos). Logo, Epamiondas terá satisfeito o requisito temporal para a progressão quando cumprir 3 anos de sua pena.

3) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07).

 Da mesma forma do caso anterior (item 2), o cálculo deverá ser realizado separadamente para cada delito. Por exemplo: Epaminondas fora condenado pelo delito de tráfico de drogas (cometido ante da Lei agravante) a uma pena de 6 (anos) de reclusão, e condenado pelo delito de homicídio qualificado (praticado após a vigência da lei agravadora) a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão). O requisito objetivo para a concessão da progressão exigirá o cumprimento de 1 (um) ano do delito de tráfico (1/6 da pena de 6 anos), somados a 8 anos, que corresponde a 2/5 da pena de 20 anos (ou 12 anos se for reincidente, quando terá que cumprir 3/5 da pena). Logo o total de pena cumprida que satisfará o requisito temporal será o cumprimento de 9 anos da pena (ou 13 se foi reconhecida a reincidência no delito de homicídio).

FORMA DE CALCULAR A PROGRESSÃO NAS PENAS UNIFICADAS
                 1) Crime comum + Crime comum. 

O requisito objetivo para a progressão de regime para qualquer crime comum (não hediondo ou a este equiparado) será o cumprimento de 1/6 da pena total (ou remanescente).
Exemplo: 
Pafúncio(nome fictício) foi preso em 01/05/2007  e condenado pela prática de dois delitos comuns, tendo sido aplicada a pena de 6 anos para o crime C1 e 3 anos para o crime C2. Totalizando uma pena unificada de 9 anos.
Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenham sido deferidos no dia, Pafúncio sairia do Regime fechado para o semiaberto em 29/10 de 2008, após cumprir 1/6 da pena de 9 anos, ou seja, 1 ano e seis meses (01 ano referente ao crime C1 + 06 meses referentes ao crime C2)
 A data base, neste momento, será 29/10/2008 (data da concessão da 1o progressão). 
Para a progressão do semiaberto para o aberto,  deve-se, agora, cumprir 1/6 da pena remanescente (não mais a total) de 7 anos e 6 meses, e o quantum será  de 1 ano e 3 meses que se refere a 10 meses do crime C1 + 05 meses  do C2. E a progressão ocorreria em 28/01/2010.

2) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum.
 Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena para ambos os delitos.
Exemplo: 
Abreu(nome fictício) foi preso em 01/01/2007  e condenado pela prática de dois delitos: um comum e outro hediondo. Tendo sido aplicada a pena de 6 anos para o crime hediondo H1 e 3 anos para o crime comum C1. Totalizando uma pena unificada de 9 anos.
Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenham sido deferidos no dia, Abreu sairia do Regime fechado para o semiaberto em 01/07 de 2008, após cumprir 1/6 da pena de 9 anos, ou seja, 1 ano e seis meses (01 ano referente ao crime  hediondo H1 + 06 meses referentes ao crime comum C1)
 Agora, a data base será 01/07/2008 (data da concessão da 1o progressão) 
Para a ocorrência de nova progressão, do regime semiaberto para o aberto, deve cumprir  o requisito temporal de 1/6 da pena remanescente (não mais a total) de 7 anos e 6 meses. E este quantum será de  1 ano e 3 meses  (10 meses referentes ao crime hediondo H1 + 05 meses referentes ao crime comum C1),  e a nova progressão ocorreria em 30/09/2009.

3) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum.
 Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena o Delito comum e 2/5 (3/5 se reincidente) para o Crime Hediondo (ou equiparado). Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.
Exemplo: Juarez(nome fictício) foi preso em 01/06/2007  e condenado pela prática de dois delitos: um comum e outro hediondo. Tendo sido aplicada a pena de 05 anos para o crime hediondo H1 e 03 anos para o crime comum C1. Totalizando uma pena unificada de 08 anos.
Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia, Juarez sairia do Regime fechado para o semiaberto em 29/11/2009 após cumprir 2/5 da pena do crime  hediondo H1 (2 anos) + 1/6 da pena do crime comum C1 (06 meses) = 02 anos e 06 meses.
A pena remanescente seria de 05 anos e 06 meses e a data base será 29/11/2009 (data da concessão da 1o progressão). Contudo, o procedimento agora seria diferente dos exemplos acima (01 e 02), pois não aplicariamos diretamente os 2/5 sobre a pena remanescente do crime hediondo ( 3 anos) e 1/6 sobre a pena remanescente do crime comum ( 02 anos e 06 meses).

Deve-se ser observar o citado artigo 76 do Código Penal que prescreve a execução inicial da pena  mais grave.
Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, Pafúncio já havia cumprido 02 anos e 06 meses de pena e este período deve ser abatido da pena total aplicada no crime hediondo.
05 anos (pena total de H1)  - 2 anos e 6 meses (pena cumprida) = 02 anos e 06 meses de pena remanescente para este delito.
Com relação ao crime comum C1, este voltará ao seu quantum inicial de 03 anos.
Ao final, teriamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumprida, mas toda abatida da pena mais gravosa (que deve ser executada primeiro).
Agora, realizando novo cálculo: 2/5 da pena remanescente do crime hediondo (H1) de 2 anos e 6 meses (01 ano) + 1/6 da pena total do crime comum (C1) de 03 anos (06 meses) = 01 ano e 06 meses, que será o requisito temporal para a progressão para o Aberto e ocorrerá em 30/05/2011.
Pelo cálculo direto, Pafuncio teria que cumprir 01 anos, 07 meses e 12 (dias). Seguindo a regra do artigo 76 do CP o tempo seria de 01 ano e 06 meses.
Esta interpretação é majoritária e utilizada pelo CNJ nos “Mutirões Carcerários”. E em breve, está Órgão irá homologar uma calculadora de pena que utiliza estes parâmetros.

4) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07) 

 O requisito objeto será de 1/6 da pena o hediondo (ou equiparado) realizado antes da lei 11.464/07 e  de 2/5 ou 3/5 (se reincidente) para o hediondo (ou equiparado) realizado após este Estatuto legal. Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

Na espécie, a pena mais gravosa será a do hediondo posterior a Lei 11.464/07, pois para este, passou-se a exigir requisito temporal maior para o benefício da progressão de regime.
Exemplo: 
Manoel(nome fictício) foi preso 01/06/2007  e condenado pela prática de dois delitos hediondos (ou equiparados), tendo sido aplicada a pena de 03 anos para o crime H1 (praticado antes da Lei 11.464/07) e 05 anos para o crime H2 (depois da Lei). Totalizando uma pena unificada de 08 anos.

Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia, Manoel sairá do Regime fechado para o semiaberto em 29/11/2009 após cumprir 2/5 da pena do crime  hediondo H2 (2 anos) + 1/6 da pena do hediondo H1 (06 meses) = 02 anos e 06 meses.
A pena remanescente seria de 05 anos e 06 meses e a data base será 29/11/2009 (data da concessão da 1o progressão). Contudo, o procedimento é igual ao item 03.

Deve ser observado o citado artigo 76 do Código Penal, com o a execução inicial da pena  mais grave.
Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto, Manoel já havia cumprido 02 anos e 06 meses de pena e este período deve ser abatido da pena total aplicada no crime hediondo H2 (mais gravosa): 05 anos
A pena total de H2 (05 anos) - pena cumprida (02 anos e 06 meses ) = 02 anos e 06 meses de pena remanescente para este delito.
Com relação ao crime hediondo H1, este voltará ao seu quantum inicial de 03 anos.
Teriamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumpridos, mas toda abatida da mais gravosa (que deve ser executada primeiro).
Efetuando novo cálculo: 2/5 da pena remanescente do crime hediondo (H2) de 2 anos e 6 meses (01 ano) + 1/6 da pena total do crime hediondo (H1) de 03 anos (06 meses), resultaria em 01 ano e 06 meses, que será o requisito temporal para a progressão para o Aberto e ocorrerá em 30/05/2011.

5) Crime hediondo (efetuado após a vigência da Lei 11.464/07 + Crime Hediondo (praticado após a Lei 11.464/07) A forma para realizar o cálculo neste caso será igual ao item 01, alterando apenas o requisito objetivo  para 2/5 ou 3/5 (reincidente).
Exemplo:
 Claúdio(nome fictício) foi Preso em 01/10/2007  e condenado pela prática de dois delitos hediondos (ou equiparados), tendo sido aplicada a pena de 12 anos para o crime H1 e 06 anos para o crime H2 . Totalizando uma pena unificada de 18 anos.
Considerando o regime inicialmente fechado, que não houve reincidência, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão serão deferidos no dia, Claúdio sairá do Regime fechado para o semiaberto em 12/12 de 2014, após cumprir 2/5 (não é reincidente) da pena de 18 anos, ou seja, 7 ano e 2 meses e 12 dias (2/5 da pena de h1 + 2/5 da pena de h2).
A data base será 12/12/2014 (data da concessão da 1o progressão)
Para a progressão do regime semiaberto para o aberto  o requisito de tempo exigirá o cumprimento de 2/5 da pena remanescente (não mais a total) de 10 anos e 9 meses e 18 dias e que resultará em  4 anos, 3 meses e 26 dias. Com efeito,  a progressão ocorrerá em 08/04/2019.

TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO QUANDO OCORRE ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Existe uma divergência na Jurisprudência no seguinte caso:
Epaminondas foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão pelo cometimento de delito (não hediondo ou equiparado). Começou o cumprimento da pena em 01/01/2008. O requisito objetivo-temporal para a concessão da progressão para o regime semi-aberto estaria preenchido após o cumprimento de 1/6 da pana, ou seja, em 01 ano de pena. Ocorre que o seu benefício só foi deferido em 01/07/2009 (sete meses de atraso). A decisão concessiva do teria natureza declaratória retroagindo a data do cumprimento do requisito objetivo
Segundo parte da jurisprudência, Epaminondas teria direito a nova progressão para o regime aberto, contando-se o requisito temporal a partir do preenchimento do requisito objetivo para o regime semi-aberto: 01/01/2009 e não o da concessão deste (01/07/2009). Argumenta-se que o apenado não poderia ser prejudicado por uma “falta” do Estado. Neste sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA RETROATIVA PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Deve ser considerada para fins de progressão, a data em que, efetivamente, ocorreu o cumprimento do requisito objetivo. O apenado não pode ser prejudicado pela morosidade da justiça. Decisão mantida.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.490238-4/001(1), Data da Publicação: 30/07/2009, Relator: DOORGAL ANDRADA, Súmula: NEGARAM PROVIMENTO, disponível em www.tjmg.jus.br, acesso em 24/08/2009)
RE
CURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONSIDERAÇÃO DA DATA EM QUE O REEDUCANDO PASSOU A PREENCHER O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O BENEFÍCIO COMO SENDO A DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTOS – DEMORA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SENTENCIADO – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CUMPRIDO A MAIS NO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.08.486888-4/001(1), Data da Publicação: 15/05/2009, Relator: MÁRCIA MILANEZ, Súmula: RECURSO NÃO PROVIDO)


EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO – MARCO INICIAL – RETROATIVIDADE – DATA QUE O REEDUCANDO FAZIA JUS À PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE. Não tendo o apenado dado causa à demora na prestação jurisdicional, o marco inicial para a concessão da progressão de regime deve retroagir à data em que o reeducando preencheu os requisitos necessários, e não ser fixada a data do próprio decisum, como forma de compensação pelo excesso de execução que lhe foi imposto, devendo esse excesso ser considerado como tempo cumprido no novo regime. Agravo provido.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.489661-0/001(1), Data da Publicação: 17/06/2009, Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, Súmula: RECURSO PROVIDO)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – DECISÃO QUE DETERMINOU O TERMO PARA O INÍCIO DO NOVO ESTÁGIO NO MOMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA – RETROAÇÃO À DATA LEGALMENTE ADMITIDA – NECESSIDADE. A decisão concessiva de progressão de pena tem natureza meramente declaratória, de modo que o termo inicial para novos benefícios retroage à data em que todas as condições legalmente exigidas para a progressão foram reunidas pelo segregado, de modo que o tempo cumprido no regime mais gravoso, ainda que diminuto, deve ser computado para todos os fins como se o réu estivesse no regime menos gravoso e para o estágio na obtenção do regime posterior. Recurso provido. Acórdão nº 1.0000.09.493214-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Dezembro de 2009 - Magistrado Responsável: Judimar Biber

A outra corrente é no sentido de considerar o termo inicial para a contagem do requisito temporal o da concessão da progressão para o semi-aberto: 01/07/2010. 
Alegam, que o nosso Direito adota o sistema progressivo, devendo o apenado passar por “estágios” necessários para a sua ressocialização, e desta forma, cumprir a exigência de 1/6 da pena no regime semi-aberto. A decisão teria natureza constitutiva.:
AGRAVO DE EXECUÇÃO – RETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP – RECURSO PROVIDO.O benefício da progressão de regime não pode ter como termo inicial data retroativa àquela da decisão judicial concessiva, em face do disposto no art. 112 da LEP que exige o efetivo cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. O atraso na prestação jurisidicional é realmente lamentável, mas não pode ser justificativa para descumprimento da norma, sob pena de ruir todo o arcabouço jurídico que, em última análise, sustenta a prentesão punitiva estatal.Acórdão nº 1.0000.09.500323-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009 - Magistrado Responsável: Alexandre Victor de Carvalho

                                      DETRAÇÃO 
A detração consiste no abatimento (cômputo) do tempo de prisão provisória (antes do trânsito em julgado da decisão  condenatória) do total da pena privativa de liberdade (art. 42 do Código Penal) .
Se Epaminondas foi preso em flagrante  delito  em 01/01/2010, foi condenado a 06 anos em 21/10/2010 e sua sentença condenatória transitou em julgado somente em 31/12/2010, os  tempo de prisão cautelar  (1 ano) deverá ser abatido da pena e Epaminondas deverá cumprir os 5 (cinco) anos restantes.
No pertinente a progressão de regime, o tempo de prisão cautelar dever ser ser considerado como pena efetivamente cumprida e não descontada do total.
Epaminondas cumpriu 01 (um) ano de prisão provisória e foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão. Seu delito não é hediondo (ou equiparável), logo cumpriu o requisito temporal exigido para a progressão de 1/6 da pena (entendimento quase unânime).
Alguns entendem diferente (e ouso discordar), no sentido de descontar o tempo de prisão provisória para depois calcular o quantum para cumprimento do requisito objetivo. Tomando o exemplo antes citado, seria abatido o tempo de prisão provisória (1 ano) do total da pena aplicada (6 anos), resultando 5 anos. Sobre este seria considerado o 1/6  e Mélvio ainda teria que cumprir 10 meses de pena para preencher o requisito temporal.

    DETRAÇÃO COM BASE EM PRISÃO PROVISÓRIA  REFERENTE A OUTRO DELITO
O Superior Tribunal de Justiça admite a Detração refente a prisão provisória decorrente de outro delito, desde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado.
Do voto condutor no RECURSO ESPECIAL Nº 711.054 – RS da Lavra do Ministro Arnaldo Esteves Lima extraímos:
O Art. 42 do Código Penal prevê a detração do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internamento em estabelecimento do tipo manicômio judiciário. Entretanto, não disciplina inúmeras hipóteses ocorrentes no cotidiano forense, dentre elas, a analisada nestes autos.
A Lei das Execuções Penais, em seu art. 111, conferiu ao tema uma melhor visão, ao admitir a unificação de penas impostas em processos distintos, verbis:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Houve, portanto, a previsão de  detração  penal em razão de processos distintos.
Dentro desse contexto, a doutrina passou a defender a tese da admissibilidade da detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade. A propósito, destaca-se o ensinamento de Júlio Mirabete, que, após expor as correntes doutrinárias sobre o tema, preleciona:
Tem-se, porém, admitido ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprudência, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado  cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim, como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tempo de prisão provisória que se julgou indevida pela absolvição do que ser ele computado no tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem do tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de  “conta corrente”, de créditos e débitos do criminoso. (in Código Penal interpretado, Atlas, 5ª edição, pág. 371).
Esse entendimento tem prevalecido no âmbito deste Superior Tribunal, como se confere do seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CRIMES COMETIDOS POSTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado.
2. Outro entendimento conduziria à esdrúxula hipótese “(…) de ‘conta corrente’ em favor do réu, que, absolvido no primeiro processo, ficaria com um ‘crédito’ contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais.” (in Luiz Régis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002, vol. 1, pág. 470).
3. Recurso improvido. (REsp 650.405⁄RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 29⁄8⁄05)

Exempificando: Epaminondas foi denunciado pela pratica do delito de roubo (CP, art.157), fato ocorrido em 15/03/2000, contudo permaneceu respondendo o processo  em liberdade.
Em 17/03/2001, foi preso em flagrante pelo cometimento de novo crime (Tráfico de Entorpecentes), tendo permanecido preso durante toda a fase de instrução (09 meses), e ao final foi absolvido.
Em 06/04/2002 foi condenado pelo primeiro delito (Roubo) em sentença/acórdão que transitou em julgado a uma pena de 05 (anos).
Neste caso, a Detração será possível. O tempo que Epaminondas permaneceu preso provisoriamente (09 meses), mesmo tendo sido referente ao cometimento do 2o delito (tráfico de entorpecente), será considerando (e abatido) no cumprimento da pena de 05 anos imposta pela condenação por roubo , pois este foi anterior.
Caso ocorresse o contrário, não seria admitida a Detração. Ou seja, Epaminondas tivesse cumprido 09 meses de prisão provisória (no caso do Roubo – CP. 157) e posteriormente absolvido desta imputação e condenado a 05 anos pelo delito de tráfico  (não cumpriu prisão provisória em relação a este crime – Tráfico).
O DELITO DE “ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – ART. 35 DA LEI DE DROGAS.
Por ausência de previsão legal, o delito de “Associação para o Tráfico” não pode ser equiparado à hediondo. Com efeito, o requisito temporal para a progressão de regime é de cumprimento de 1/6 da pena (ou remanescente).
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. 1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º d Lei 8.072/1990. 2. Habeas corpus concedido para reconhecer o equívoco material no acórdão objurgado relativo à dosimetria da pena, corrigindo-se o quantum final da reprimenda imposta ao paciente para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, esclarecendo-se, ainda, sobre a ausência de caráter hediondo do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006.
STJ – HC 145501 / SP – Quinta Turma – Rel. Ministro Jorge Mussi – DJe 01/02/2011
                                                                 
              

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar, lei n. 13.257, 8 de março de 2016
A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcerária do país, número que vem crescendo em ritmo muito maior do que a população carcerária do sexo masculino.
De acordo com o levantamento nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em quinze anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período.
As mudanças instituídas por meio da Lei n. 13.257 ampliam os direitos já previstos na legislação brasileira para as mulheres presas. Segundo a Cartilha da Mulher Presa, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2011, a mulher presa tinha direito a cumprir pena em estabelecimento distinto do destinado a homens e a segurança interna das penitenciárias femininas deve ser feita apenas por agentes do sexo feminino.
Na amamentação – Enquanto estiver amamentando, a mulher presa tem direito a permanecer com o filho na unidade, caso o juiz não conceda a prisão domiciliar. Por esse motivo, penitenciárias femininas devem contar com uma ala reservada para mulheres grávidas e para internas que estejam amamentando. Além disso, a criança tem direito a ser atendida por um pediatra enquanto estiver na unidade.
A cartilha esclarece que a mulher não perde a guarda dos filhos quando é presa, mas a guarda fica suspensa até o julgamento definitivo do processo ou se ela for condenada a pena superior a dois anos de prisão. Enquanto a mulher estiver cumprindo pena, a guarda de filhos menores de idade fica com o marido, parentes ou amigos da família. Depois de cumprida a pena, a mãe volta a ter a guarda do filho, se não houver nenhuma decisão judicial em sentido contrário. A perda da guarda do filho e do poder familiar só pode ocorrer se a mulher cometer crime doloso contra o próprio filho ou estiver sujeita à pena de reclusão.
Além destes direitos específicos para as mulheres, também são assegurados às presas os mesmos direitos reservados ao homem preso, como os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fazem parte destes direitos e garantias: o tratamento digno, sem preconceito de raça, cor, sexo, idade, língua ou quaisquer outras formas de discriminação, o direito a não sofrer violência física ou moral e de não ser submetida à tortura ou a tratamento desumano e cruel.
As presas têm direito também à assistência material, devendo receber roupas, cobertas, material de higiene e limpeza e produtos de higiene pessoal suficientes para que sua integridade física ou moral não seja colocada em risco. A presa tem direito ainda à assistência à saúde respeitadas as peculiaridades de sua condição feminina, inclusive ginecologista e participação em programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.
Caso não tenha recursos para pagar um advogado, é assegurada a assistência jurídica gratuita à presa. Seus dependentes, quando de baixa renda, também têm direito ao auxílio-reclusão, caso ela contribua para a Previdência Social, esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto e não receba aposentadoria, auxílio-doença ou remuneração do antigo emprego. Assim como o homem preso, a mulher presa também tem direito à educação formal e não formal e à visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos.
Regras de Bangkok – Desde março de 2016, as diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras contidas no tratado internacional conhecido como Regras de Bangkok estão disponíveis para consulta em português. O documento da Organização das Nações Unidas (ONU) foi traduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de sensibilizar os poderes públicos responsáveis pelo sistema carcerário e pelas políticas de execução penal para as questões de gênero nos presídios, estimulando mudanças e melhorias no atendimento prestado a esta parcela da população carcerária brasileira.
As Regras de Bangkok foram aprovadas em 2010, durante a 65ª Assembleia Geral da ONU, e complementam as Regras mínimas para o tratamento de reclusos e as Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio, adotadas em 1990.
Agência CNJ de Notícias




BOM DIA PARA TODOS/AS .ATENÇÃO PARA O AVISO .
O TELEFONE CELULAR DO CRIADOR E ADMINISTRADOR DO BLOG " LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIARIOS " FOI ROUBADO E COM ELE OS CONTATOS DE TODOS E TUDO . POR ISTO NÃO ESTÃO CONSEGUINDO FALAR COM O MESMO .PORQUE OS Nº DA TIM,OI,CLARO E VIVO QUE HAVIA Á DISPOSIÇÃO DOS PRESOS E SEUS FAMILIARES FORAM JOGADOS FORA POR QUEM ROUBOU O CEL ,MAS ESTAMOS BUSCANDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRAR OUTRO CEL E CHIPS PARA CONTINUAR NOSSO PROPÓSITO ..QUE VÊM DESDE 1.999 .NÃO VAMOS DEIXAR DE CUMPRIR A MISSÃO QUE ME FOI CONFIADA PELO MEU MESTRE ... "JESUS CRISTO "DIAS MELHORES VIRÃO ...ASSIM QUE PUDERMOS COMPRAR ,DISPONIBILIZAREMOS OS Nº NO BLOG " LIBERDADE PARA TODOS PRESIDIARIOS "

INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS .

Absolutórioque absolve 
Acórdão : Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos.
Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito
Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo realizado entre as partes e este passou a vale agora como se uma decisão judicial fosse.
Agravante É a parte que entra com o recurso de agravo
Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo.
Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal.
Agravo de petição É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução.
Agravo regimental : É um tipo de agravo interposto dentro dos tribunais. Ex. Você entra com um agravo de instrumento, e um desembargador monocraticamente julga o seu agravo improcedente. Neste caso você pode entrar com um agravo regimental contra a decisão deste único desembargador. Este agravo regimental então será julgado pela câmara por três desembargadores.
Aguarda : O que mais se faz quando se entra com uma ação. Um processo é constituído de etapas, assim você deve aguardar cada uma telas ocorrer, não tem como pular. E o pior quando se entra com um processo não tem como se saber quantas etapas aquele processo vai ter, pois depende da quantidade de recursos, etc.
Aguarda / aguardando : O processo esta esperando que alguém faça algo ou que alguma coisa aconteça.
Aguarda arquivamento : Significa que o processo esta aguardando (um prazo, em uma fila, ou alguém vir buscá-lo) para se arquivado (guardado como suspenso / extinto).
Aguarda autor : Esta informação aparece quando o processo esta aguardando uma manifestação do autor. Ocorre por diversas vezes ao longo do processo.
Aguarda cumprimento de precatória : O Processo esta aguardando a volta de um pedido que o julgador enviou para o poder judiciário de outra cidade.
Aguarda decurso de prazo : Significa que o processo esta aguardando o decurso, a passagem, de um prazo processual para continuar. 
Aguarda decurso prazo autor Significa que o processo esta aguardando a passagem de um prazo para o autor, ou seja o autor deve cumprir este prazo
Aguarda decurso prazo réu : Significa que o processo esta aguardando a passagem de um prazo para o réu, ou seja o réu deve cumprir este prazo
Aguarda devolucao de A.R O poder judiciário mandou uma carta com aviso de recebimento para alguém e esta esperando o retorno desta carta para dar continuidade no processo
Aguarda juntada : Quando um documento novo chega no cartório ele tem de ser cadastrado no sistema, furado, numerado, cadastrado, e finalmente juntado no processo. Assim quando o processo esta no setor onde isto é feito se diz que ele esta aguardando juntada
Aguarda juntada de petição Significa que chegou no cartório uma nova petição endereçada ao processo. A petição será cadastrada, numerada e colocada dentro do processo.
Aguarda MP: O Processo esta parado aguardando uma manifestação da promotoria.
Aguarda partes : O processo esta aguardando que as partes (autor e réu) se manifestem sobre algo.
Aguarda providência de terceiros : Quando o julgador esta aguardando que alguém que não faz parte do processo tome alguma providência em relação ao processo. Ex. Aguarda o perito juntar documentos.
Aguarda resposta : Significa que o processo esta aguardado a resposta de alguém, uma parte, ou um terceiro para quem foi dirigida uma pergunta e ou ordem. Ex. Mandou um ofício para o banco perguntando se tinha dinheiro na conta e esta aguardando a resposta do banco para esta pergunta.
Aguarda réu Esta informação aparece quando o processo esta aguardando uma manifestação do réu. Ocorre por diversas vezes ao longo do processo.
Aguardando O que mais se faz quando se entra com um processo na justiça!
Aguardando analisar petição Processo esta na fila para o julgador analisar a última coisa que um dos advogados falou
Aguardando carga Significa que o processo esta no cartório aguardando que alguém venha buscá-lo.
Aguardando conclusão : Processo esta na pilha aguardando a sua vez para ser mandado para a mesa do julgador.
Aguardando conferência : Muitas vezes o julgador deve conferir o trabalho do cartório ou mesmo de seu assessores, pois bem quanto um trabalho esta pronto, mas deve antes passar pela análise do julgador ele fica aguardando que o mesmo o confira.
Aguardando cumprir despacho : Significa que o processo está aguardando que o cartório cumpra a determinação dada pelo julgador. EX: o julgador mandou o cartório expedir a citação.
Aguardando devolução de mandado : O processo esta esperando que o oficial de justiça ou os correios entreguem um mandado para alguém, e após entregar coloque a prova desta entrega dentro do processo.
Aguardando digitação Processo esta aguardando que seja digitado alguma coisa no cartório. Ex. Aguarda a digitação do termo de audiência, ou da carta de citação, etc.
Aguardando envio para juiz O processo esta em uma pilha gigantesca aguardando que um funcionário pegue ele e mande para o juiz. Aí você fala, pô não era melhor então não perder tempo escrevendo isto e enviar de uma vez para o gabinete do juiz... é.. eu também acho, mas aí eles vão dizer não cabe tanto processo no gabinete, então este só pode entrar quando outro sair... É brabo!
Aguardando intimação A parte toma conhecimento de uma decisão judicial através do que se chama de intimação, esta intimação pode ser pessoal ou por publicação. Entre a decisão e a intimação o processo fica aguardando que ocorra a intimação para continuar.
Aguardando intimação do acórdão decisão Processo esta aguardando que ocorra a notificação das partes da decisão.
Aguardando juntada de A.R: O processo esta aguardando que seja colocado dentro dele a Carta com Aviso de Recebimento que chegou no cartório. Ex. Carta de Citação realizada por AR.
Aguardando juntada de interlocutória : Significa que o processo está aguardando que seja colocado dentro dele uma decisão que foi dada pelo julgador. Esta decisão não colocará fim ao processo.
Aguardando mandado Mandado é uma ordem judicial a ser cumprida, quando o processo esta aguardando o mandado ele esta aguardando que chegue no processo a notícia de que a ordem do julgador foi cumprida.
Aguardando pauta : Lá esta o processo fazendo a sua atividade preferida.. parado esperando .. desta vez na fila dos que vão para julgamento... qualquer semelhança com a fila do SUS é mero resultado do serviço público
Aguardando petição : Significa que o processo esta esperando que alguém peticione algo no mesmo.
Aguardando providência da escrivania O processo esta aguardando que o cartório judicial faça algo. Ex. Juiz mandou o cartório digitar um documento e colocar dentro do processo.
Aguardando providências esta aguardando que alguém faça alguma coisa para dar andamento no processo
Aguardando publicação O processo esta aguardando que a última decisão do julgador seja publicada no diário oficial. Após a
Aguardando remessa : Quando um processo esta aguardando remessa para algum lugar, significa que ele esta na pilha na qual ficam os processos que devem seguir para um determinando local. 
Aguardando retorno ofício Significa que o julgador esta aguardando o retorno de um ofício para dar continuidade ao processo.
Aguardando trânsito em julgado : Processo esta esperando que passe o prazo (até 15 dias) de recurso para as partes. Se não houver recurso o processo vai transitar em julgado, ou seja não caberá mais recursos contra a decisão.
Alvará : Alvará Judicial é um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito do seu portador. Ex. Alvará de Soltura, para soltar o preso, Alvará para levantamento de valores depositados, ou seja para receber o dinheiro que se tem direito. Alvará é assim a melhor notícia que o cliente pode ter em um processo.
Alvará de soltura : Documento emitido pelo julgador ordenando que o réu seja libertado
Antecipação de tutela / liminar : Pedido feito para o julgador do processo para que este antecipe os efeitos da sentença já para o início do processo. A antecipação de tutela pode ainda ter natureza cautelar neste caso ela serve para proteger algum bem/direito que não tenha vinculação direta com o pedido da ação.
ApelaçãoÉ o recurso que se entra para tentar modificar a sentença
Apelado É a parte contra quem foi dirigido um recurso de apelação
Apenso Junto
Arquivado Significa que o processo foi para o arquivo o que não significa necessariamente que o processo acabou, pois existem dezenas de razões para que um processo acabe no arquivo, desde estar esperando uma decisão em um incidente/recurso até por falta de movimentação
Arquive-se : Ou seja envie-se o processo para o arquivo. 
Arquivo Local onde se guardam os processos
Arquivo geral : Local onde ficam guardados os processos que já acabaram, ou que por alguma razão foram suspensos.
Art Artigo
Ato ordinatório Trata-se de uma ordem do julgador que tem mais a ver com o regular andamento do processo do que com qualquer decisão sobre o processo. Ex: Ato que determina a citação da parte ré.
Ato ordinatório - vista para contrarrazões : Uma parte entrou com um recurso e o julgador devido a isto, esta intimando a outra parte para que responda a este recurso.
Ato ordinatório mero expediente Se trata de um ato do julgador que, de regra, não possuí nenhum conteúdo de decisão. EX: Troque o cartório a capa do processo porque está rasgada.
Ato ordinatório vista defensor O Defensor foi chamado para verificar algo que saiu no processo
Atos serventia Coisas que o cartório faz, como furar processo, colocar capas, preparar documentos, etc
Audiência Sessão solene em que o julgador, na sede do juízo ou em local por ele designado, ouve as partes, as testemunha, de defesa ,acusação ,ou o próprio réu  .
Audiência designada Significa que a audiência foi marcada
Autor / autora É quem entra com o processo, a parte autora da ação.
Autor do processo É quem entra com a ação.
Autos pastas de documentos do processo
Autos carga promotor Significa que o promotor pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório
Autos com petição : Processo foi devolvido no cartório com uma petição
Autos com petição recebidos no protocolo geral : Significa que o processo foi entregue no fórum com uma petição e atualmente esta no protocolo geral, de lá irá para o cartório
Autos conclusos relatoria des : Processo esta no gabinete do julgador relator, o que vai votar primeiro no processo e vai redigir a decisão.
Autos devolvidos : Significa que o processo foi entregue no cartório por aquele que antes estava com carga do mesmo.
Autos devolvidos do juiz com despacho Julgador deu um despacho e entregou os autos no cartório, agora o despacho vai ser publicado no diário oficial
Autos devolvidos sem petição Significa que o processo foi devolvido no cartório sem qualquer petição nova com ele.
Autos entregues em carga ao destinatário : Significa que o processo foi retirado do cartório por alguém.
Autos no setor de cálculo : Processo esta no setor onde esta sendo feito os cálculo para definir a pena a ser cumprida
Autos no setor de publicação : Local responsável por providenciar a publicação dos despachos e decisões judiciais no diário oficial
Autos para cumprir diligência O processo esta aguardando uma diligência, ou seja uma coisa que alguém do poder judiciário tem de fazer, pode ser uma coisa no cartório, exemplo furar e numerar as folhas do processo, ou até mesmo uma visita do juiz a casa de uma das partes. Não dá para saber só por esta informação.
Autos recebidos da comarca : Significa que o processo que estava em uma comarca acabou de chagar no fórum de outra. Uma comarca não é sinônimo de uma cidade, pois existem comarcas que atendem mais de uma cidade.
Autos recebidos no protocolo geral : Significa que o processo foi entregue no fórum no protocolo geral
Autos retornados ao cartório : Significa que a pasta do processo voltou para o cartório.
Autos suspenso aguardando andamento do apenso O processo foi parado e só vai voltar a andar depois que um outro processo que esta junto com este for resolvido.
Autuação É o ato de pegar as folhas de um processo colocar em uma pasta, cadastrar estas folhas e pastas, dar um número para este processo, etc.
Baixa Pode significar que o processo baixou, ou seja veio de uma instância superior para uma inferior , exemplo do tribunal para o juiz, ou ainda que o processo foi baixado do sistema, ou seja que acabou, ou ficou inativo.
Baixa carga juiz : significa que o juiz devolveu o processo ao cartório
Baixa de carga de advogado : Significa que o advogado devolveu o processo no cartório
Baixa definitiva  : Isto significa que o processo foi julgado no tribunal superior e foi baixado para a primeira instância, ou seja voltou ao juiz de origem de primeiro grau. Quando acontece isto as partes podem ver o processo para ver o que foi decidido e assim tomar o próximo passo .
Baixa MP Significa que o Ministério Público devolveu o processo no cartório
Baixado Que desceu. Que foi dado baixa. Pode ter vários significados. Depende da frase, de regra significa que ou o processo foi entregue, ou que foi de uma instância superior para uma inferior, ou ainda que foi para um arquivo.
Caixa A menos que a Caixa Econômica Federal esteja neste processo, aqui se esta falando é de uma caixa mesmo, normalmente de papelão onde estão guardados alguns processos.
Carga (processo em carga) : Sinônimo de Pegar o processo. Se diz que o processo esta em carga quando um dos operadores do direito (Advogado de uma das partes/Ministério Público/Perito/Defensor/Juiz,etc) retira o processo do cartório e o leva para ler/analisar/tirar cópia, etc em seu escritório, casa, etc.
Carga advogado : significa que o advogado pegou o processo do cartório e o levou consigo para analisá-lo, ou responder alguma coisa, ou entrar com recurso, etc.
Carga advogado autor : Significa que o advogado do autor pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório ou outro lugar a fim de fazer alguma coisa, como: tirar xerox, ler, mostrar para o cliente, preparar uma petição, etc
Carga advogado réu : Significa que o advogado do réu pegou o processo no cartório e o levou para o seu escritório ou outro lugar a fim de fazer alguma coisa, como: tirar xerox, ler, mostrar para o cliente, preparar uma petição, etc
Carga juiz significa que o juiz pegou o processo e levou para sua casa ou outro lugar. É amigos, apesar de tudo que se fala, e muito é verdade, também existem juízes que trabalham muito, que abrem mão de seus fi
Carga MP Significa que o processo foi retirado do cartório pelo promotor.
Carga solicitada : Significa que alguém pediu autorização do julgador para pegar o processo no cartório e levar para analisar.
Carta A.R. / A.R./ carta com aviso de recebimento É um tipo especial de correspondência na qual a pessoa que recebe a correspondência assina que a recebeu, é muito utilizada para citações e intimações, bem como para notificações extra judiciais.
Carta A.R. MP: É uma carta enviada com Aviso de Recebimento (AR) que só poder ser entregue para o destinatário quando este assinar de Mão Própria (MP), assinar um documento confirmando o recebimento da correspondência.
Carta precatória Quando para se resolver um processo em uma comarca se precisa de alguma coisa em outra comarca, exemplo o processo é em Paraná e precisa ouvir uma testemunha em São Paulo, neste caso o juízo de Paraná  manda uma carta precatória para o juízo de São Paulo solicitando que aquele juiz ouça aquela testemunha. Ou seja a carta precatória é um pedido para a justiça de comarca deprecada para que faça uma coisa pela justiça da comarca deprecante.  A carta precatória também é muito utilizada para citações, intimações e penhoras. OBS. Não confundir com precatório
Cartório judicial / serventia : Local onde ficam os processos que estão em curso. O cartório é responsável pela administração e fluxo de papeis no processo.
Certidão documento público que prova algo
Certidão de publicação expedida : Significa que o cartório certificou que ocorreu uma publicação de uma decisão.
Certidão emitida Significa que esta pronta uma certidão que o cartório fez sobre alguma coisa no processo
Certificado decurso de prazo É uma certidão do cartório judicial confirmando que um prazo processual correu. Exemplo: Intime-se a parte dos documentos juntados, concedo o prazo de 5 dias para que se manifeste, com manifestação volte concluso, sem manifestação certifique o decurso do prazo e após volte para sentença.
Citação É o ato através do qual alguém fica sabendo oficialmente que existe um processo contra si.
Citação intimação Citação é o ato judicial pelo qual a parte ré fica sabendo que tem um processo contra ela. Intimação é o ato judicial pelo qual o julgador comunica uma decisão oficialmente para as partes.
Com cartório : Significa que o processo está no cartório.
Concedida a antecipação de tutela Significa que o julgador deu a liminar que foi pedida dentro do processo. Isto não significa ganho de causa, pois ainda tem muito processo pela frente, mas é muito bom para quem pediu a liminar, pois terá um pedido seu já concedido antes mesmo do fim do processo. É de se lembrar que o julgador pode a qualquer momento revogar esta liminar.
Conclusão Significa que o processo esta na mesa do julgador para este analisar.
Conclusão ao juiz processo esta na mesa do juiz para ser analisado
Concluso para presidência : Significa que o processo foi para o gabinete do julgador.
Concluso relator Significa que o processo esta na mesa do julgador que vai relatar o processo ler e descrever o processo para os demais julgadores
Concluso sentença : Processo foi para a mesa do juiz para que este julgue o processo dando a sua sentença
Conclusos despacho O processo esta na mesa do julgador para que ele despache determinando o próximo passo do processo
Conclusos para decisão : Processo foi para a mesa do julgador para que este decida algo
Conclusos para julgamento Significa que o processo foi para o gabinete do julgador para ser julgado
Contador Profissional do poder judiciário responsável pela elaboração dos cálculos judiciais.
Contra razões : Quando uma parte entra com um recurso a outra parte é intimada para apresentar as suas contra razões, ou seja para dizer porque as razões da parte contrária estão erradas.
Contrarrazões : Quando uma parte recorre de uma decisão o advogado da outra parte e chamado ao processo para juntar as suas contra razões ao recurso, ou seja dizer porque a decisão não deve ser modificada
Cumprir despacho é quando o julgador manda que o cartório judicial faça alguma coisa, ex. publicar nota de expediente, numerar as folhas do processo, expedir ofício, etc.
Custas judiciais : Taxas cobradas pela justiça para determinados procedimentos. Ex. custas de citação do réu.
Cx : Caixa
Decisão : Decisão
Decisão interlocutória : Durante o curso do processo o julgador tem de tomar várias decisões, por exemplo se concede ou não AJG para uma parte, se defere ou não uma liminar, se permite ou não a realização de uma determinada prova e assim por diante. Estas decisões - chamadas de decisões interlocutórias  não terminam com o processo, mas resolvem muitas coisas no decorrer deste, e, por tal a parte que se sentir prejudicada sempre pode recorrer destas decisões por meio de um recurso chamado de agravo.
Decisão monocratica : É a decisão tomada por um só julgador de um órgão colegiado. Traduzindo, quando um processo é julgado em um tribunal, ele o é por mais de um desembargador ou ministro, no entanto em alguns casos se permite que o julgador que primeira analisa a causa já julgue a mesma diretamente. Quando isto ocorre cabe um recurso para que o processo seja levado para julgamento pelos demais julgadores.
Decisão proferida : Significa que o julgador proferiu, ou seja , julgou uma questão no processo.
Decisão proferida indeferimento : Significa que o julgador indeferiu, ou seja negou um pedido que foi feito. Não significa que a pessoa perdeu ou ganhou a ação. De fato pode significar uma coisa bem simples, exemplo: Julgador não permite que uma outra pessoa que não faz parte do processo pegue o mesmo. Ou pode significar que o julgador concedeu ou não uma liminar. Enfim, para saber só verificando a decisão
Decorrido prazo : Passado o prazo
Decorrido prazo do autor : Passado o prazo que o autor tem para se manifestar sobre algo no processo
Decurso : Passagem de tempo. Ex. Já decorreu três dias do casamento.
Decurso do prazo : Passagem do prazo
Defensor público : É o advogado da defensoria pública que esta atuando no processo
Deferir o pedido / deferido : O juiz defere o pedido, quando concede a parte aquilo que ela esta pedindo; O juiz indefere o pedido, quando nega a parte o que ela pediu.
Defiro Concedo
Defiro AJG : Concede Assistência Judiciária Gratuita, ou seja dispenso o pagamento das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência. Obs. Isto não significa que você esta dispensado de pagar os honorários de seu advogado.
Demora : Sinônimo de processo judicial. É importante salientar não tem como saber quanto tempo vai demorar ou seu processo, ou quanto tempo vai demorar para qualquer coisa acontecer. Mas uma coisa posso lhe garantir o seu processo vai demorar... e muito. Leia em perguntas frequentes um texto onde explicamos o porque um processo judicial é tão demorado.
Denegada a segurança : Significa que o pedido do Mandado de Segurança não foi aceito, ou seja foi improcedente.
Denegado : Negado
Depósito judicial : É o valor em dinheiro depositado em uma conta bancária vinculada ao processo. Esta conta só pode ser movimentada com ordem judicial. 
Deposito recursal : É um valor que a parte que deseja recorrer em um processo deve depositar em juízo para que possa fazer o recurso. Se perder o recurso, este valor já fica como parte do pagamento.
Desentranhamento : Retirar de dentro do processo
Despacho decisão : É uma decisão do julgador no processo
Despacho proferido : julgador decidiu alguma coisa no processo
Despacho sentença decisão : Significa que o juiz disse algo no processo, pode ser um despacho de mero expediente (coisa do tipo coloquem números nas folhas do processo), ou uma decisão interlocutória (ex. aceito a justiça gratuita) ou mesmo uma sentença.
Devolucao de conclusao : Significa que o processo que estava no gabinete do julgador voltou para o cartório, provavelmente com alguma decisão e ou ordem a qual será publicada em breve no diário oficial
Devolvido : Entregue de volta no cartório
Diário oficial da justiça / D.O. / imprensa oficial / DJE / eletrônico : É o jornal no qual são publicadas diariamente todas os despachos e decisões judiciais através das chamadas notas de expediente. Hoje existe ainda o diário oficial eletrônico. 
Diga a parte autora sobre a contestação de fls O juiz esta dizendo para o advogado da parte autora que o réu contestou a ação (o que é normal) e que a parte autora pode ter acesso a esta contestação e se manifestar através do que se chama réplica. Em outras palavras esta intimação abre o prazo para a réplica.
Digitação de documentos : O processo esta aguardando que alguém do cartório digite alguma coisa. Ex. Aguardando a digitação dos termos da audiência.
Digitalização / digitalizar / scanear : É o ato colocar o processo físico para dentro do computador através de um scanner (tira uma espécie de foto das folhas do processo e guarda no computador)
Diligencia : Aparece quando o julgador mandou alguém do poder judiciário fazer algo em relação ao processo, exemplo trocar a capa porque estava rasgada, ou ainda, mandou o oficial de justiça ir até um terreno verificar se existe ou não uma casa lá, etc.
Diligencias : Existem coisas a serem feitas no processo antes de ser possível a continuidade do mesmo
Direito líquido e certo: direito que provém da prova pré-constituída dos fatos que o demonstram. Aquele que não mostra dúvida em razão da clareza e evidência com que se manifesta.
Disponibilizada nota no D.J.eletrônico : Significa que a última decisão do julgador foi publicada no diário oficial, de forma que o prazo para recorrer da mesma foi aberto.
Disponibilizado(a) no D.O. eletrônico : Significa que um despacho/decisão foi publicado(a) no diário oficial eletrônico.
Distribuido Significa que o processo deu entrada no poder judiciário
Distribuido por dependência : Significa que o processo vai ir para o mesmo julgador que já esta com uma causa que envolve as mesmas partes ou objeto
Distribuido por sorteio : Signigica que o processo entrou no fórum. E agora vai ser sorteado de forma eletrônica o juiz que vai julgar o mesmo
Distribuidor / distribuição : Setor da justiça responsável pelo cadastramento dos dados do processos, partes, pedido, valor da causa, número, etc e sorteio eletrônico do julgador que irá analisar a causa. Durante o curso da ação o processo poderá voltar ao distribuidor caso tenha algum dado alterado. Ex. Entra mais alguém, muda valor da causa, etc.
Documento contratos, papeis em geral, gravações, vídeos, etc, toda e qualquer coisa que possa provar alguma coisa é tida como um documento para a justiça.
Documento recebido no protocolo geral : Significa que algum documento foi entregue no fórum para se colocado dentro do processo.
Duplo efeito Quando o recurso é recebido no duplo efeito significa que o mesmo foi admitido pelo juizo em seu efeito devolutivo e suspensivo
Elaborada minuta de despacho : Significa que o despacho do julgador esta pronto, basta que ele assine e mande para publicação.
Em cobranca de autos expedida ne Significa que o cartório esta pedindo que o processo que esta com alguém (advogado, promotor, perito, etc) seja devolvido ao cartório
Em grau de recurso Significa que ocorreu um recurso contra uma decisão do julgador e agora este recurso foi para instância superior onde será julgado.
Em pauta : Significa que foi agendado para o dia tal
Embargante : É a parte que esta se defendendo em uma ação de execução ou é a parte que entrou com embargos de declaração
Embargos : Existem vários tipos de embargos, embargos de declaração, a execução, monitórios, de terceiros.
Embargos a execução : Chama-se de embargos a execução a defesa que o devedor faz em um processo de execução. Os embargos ganham um número diferente do processo de execução, são na verdade um processo a parte.
Embargos de declaração : Quando a decisão do julgador apresenta algum erro ou simplesmente o advogado não consegue entender o que o julgador quis dizer, o advogado pode entrar com uma espécie de petição/recurso chamada de embargos de declaração.
Ementa : É o resumo da decisão.
Emolumento: remuneração que os notários e os oficiais registradores recebem pela contraprestação de seus serviços. É uma contribuição paga por toda pessoa que se favoreça de um serviço prestado por uma repartição pública, tal como o que decorre de uma certidão por esta fornecida.
Enviado para publicação : Todo ato judicial para começar a valer deve ser publicado, pois bem, o juiz decide, manda para o cartório e o cartório envia para publicar
Execução : processo através do qual se busca obrigar alguém a fazer ou não fazer alguma coisa, ou a pagar alguém
Execução da pena : É a fase do processo penal que regula o cumprimento da sentença de condenação, as progressões de regime, o local de cumprimento, a liberdade provisória, etc
Execução de sentença : Quando entramos com um processo em sua primeira fase discutimos de quem é o direito. Ex. Entro com uma ação pedindo indenização. Pois bem, definido o direito tenho de ter acesso ao mesmo, pois as vezes mesmo sendo condenado por exemplo a pagar um valor a outra parte não paga, para isto é que existe a execução de sentença que é o momento no processo onde o julgador tentará fazer com que a parte obedeça a sentença. É de se dizer que na prática é um novo processo, pois também nesta fase o executado
Executado : É a parte ré, a que esta sendo executada , cobrada, em um processo de execução
Expeça-se : É uma ordem do julgador para que um documento seja feito pelo cartório e enviado ou disponibilizado para as partes ou terceiros.. Ex: Expeça-se carta de citação, expeça-se alvará, etc.
Expedição : E o envio de alguma coisa, o fazer e enviar, o criar e disponibilizar
Expedição certidao generico : O Cartório deixou pronta uma certidão (documento) que alguém pediu sobre algo no processo. Ex. Certidão dizendo que o processo esta no gabinete do julgador.
Expedição de alvara judicial : Julgador ordenou que o cartório prepare um documento no qual existirá uma ordem (de pagamento, de soltura, de registro, etc).
Expedição de carta de citação : Foi enviada a citação para a parte que irá responder o processo
Expedição de carta precatoria : Significa que o juiz enviou um pedido para o juiz de outra comarca para que ele faça algo. Ex. ouvir uma testemunha em outra cidade
Expedição de documentos : Significa preparar (digitar, fazer) e enviar um documento (não tem como saber qual)
Expedição de mandado : O processo esta no setor encaminhado de preparar e enviar um documento com uma ordem judicial ou notícia do julgador. Ex. Mandado de citação (para avisar a pessoa que tem um processo contra ela), mandado de penhora (para penhorar bens), mandado de prisão (para prender alguém), etc. Observação não confundir mandado (ordem do juiz a ser cumprida) com mandato (aquilo que possui alguém que foi eleito).
Expedida carta ar/mp : Significa que foi enviada uma carta para alguém, sendo que esta carta só poderá ser entregue diretamente para esta pessoa, a qual deverá assinar um documento dizendo que recebeu a carta no momento em que pegá-la. O documento comprovando o recebimentoda carta irá para dentro do processo para fazer prova de entrega. Em tempo: AR significa carta com aviso de recebimento e MP significa mão própria
Expedida nota expediente : O cartório enviou para publicação na imprensa oficial a última decisão do julgador. Após esta publicação se abrirá o prazo de recurso das partes.
Expedida notificacao : Significa que o poder judiciário determinou que alguém seja informado de algo que ocorreu no processo
Expedida notificacao dj reclamante : Significa que foi publicada uma notificação através do diário da justiça informando o reclamente de algo. Após a publicação ocorreu a abertura do prazo para o reclamante, que é a parte que entrou com o processo, falar sobre o que foi publicado.
Expedido alvara : Esta é a melhor notícia do processo significa que o alvará documento que autoriza o levantamento do dinheiro ou a soltura ou liberação, etc esta pronto e pode ser buscado.
Expedido mandado : Significa que saiu do cartório judicial um documento com ordem judicial para ser cumprida.
Expedido ofício : Significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.
Expedir / expedição / expedida : No dicionário aparece distribuir ou entregar. Este termo aparece quando o juiz manda fazer alguma coisa a qual deve ir para algum lugar. Ex. Ordenada Expedição de Nota de Expediente = juiz mandou publicar no diário oficial uma nota de expediente, ou ainda Expedida nota de expediente, aparece quando o cartório mandou a nota de expediente para o diário oficial. Outros exemplos: Expeça-se Alvará = faça um alvará e entregue; Expeça-se RPV, faça um RPV e entregue.
Extinta execução ou cumprimento da sentença : Significa que o processo de execução ou de cumprimento de sentença acabou, ou porque ocorreu o pagamento, ou porque faltou dar impulso, ou porque foi declarado quitado a obrigação ou valor
Extinto / extinguir : Acaba com, deixa de existir.
Extratar : Retirar um extrato, fazer um relatório, retirar
Fase processual : O processo possui diversas fases processuais. Exemplo: Fase de conhecimento, fase de liquidação, etc.
Fase recursal : Quando o processo esta em grau de recurso alguns falam que ele esta na fase recursal.
Feito : Sinônimo de processo, de ação.
Gabinete : Local onde trabalha o julgador
Guia de pagamento : Quando algo vai ser pago no judiciário se retira uma guia de pagamento para isto.
Habeas corpus : Habeas corpus é um tipo de ação judicial diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, inclusive pelo preso, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão sem maiores requisit
Homologacao : Significa que o julgador aceitou, homologou o que lhe foi mostrado
Homologada a transacao : Significa que o julgador aceitou e homologou (tornou em uma decisão judicial válida) o acordo que as partes do processo fizeram.
Imprensa : A Imprensa oficial, através do diário oficial da justiça (DO) ou diário da justiça eletrônico é responsável por publicar os despachos e decisões judiciais e assim dar a publicidade para os mesmos. Só após a publicação é que a decisão judicial passa efetivamente a existir.
Improcedente Quando o julgamento da causa é desfavorável ao autor.
Impugnacao : Existem vários tipo de impugnação, valor da causa, AJG, foro, etc, ela é uma espécie de mini processo que uma parte pode promover contra algo que a outra falou no processo principal.
In albis Em branco, sem que ningúem fizesse nada
Incluido em pauta : Marcada a data para análise
Inclusao em pauta : Ocorre quando o processo vai para a pauta de julgamentos, ou seja tem o seu julgamento agendado
Indeferido : Significa que o pedido foi negado. Isto não quer dizer necessariamente que o processo foi perdido ou algo do tipo, pois pode ser simplesmente a manifestação do julgador sobre algum ponto no processo que ele não concordou.
Indefiro : Significa que não foi aceito pelo julgador, ou seja que o pedido foi negado
Instância : Na justiça existem três instâncias, a primeira instância é o juiz, a segunda é o tribunal estadual ou regional e a terceira os tribunais superiores de Brasília. Nos processo após as decisões judiciais cabe recurso para as instâncias superiores, ou seja, da primeira para a segunda, da segunda para a terceira.
Interlocutoria juntada : Significa que uma decisão do julgador que não coloca fim ao processo, mas que resolve algo na causa foi colocada dentro do processo.
Interposto : Significa que foi dada entrada. Exemplo: Enterposto agravo de instrumento, ou seja alguém entrou com um recurso de agravo de instrumento
Intimação : Ato pelo qual o julgador informa aos procuradores das partes e a elas próprias ou a terceiros, uma decisão que tomou, e ou chama eles ao processo para fazer alguma coisa
Intimação de acórdão : Significa que esta ocorrendo a intimação - (esta sendo aberto o prazo) para que as partes vejam o acórdão (decisão do colegiado) e recorram se for o caso.
Intimação por publicacao : Significa que a parte foi intimada de alguma coisa dentro do processo através de publicação no diário oficial
Judicância alterada : esta informação surge no processo quando muda o juiz quer irá analisar a causa, exemplo muda do primeiro para o segundo juiz da vara. Isto acontece por questões administrativas e não tem nenhuma relação com o mérito do processo.
Judicância do processo alterada : Isto aparece normalmente quando o processo muda de julgador de um para o outro devido a divisão interna.
Juiz Julgador de primeiro grau.
Julgado : Já ocorreu o julgamento. Também é usado como sinônimo de decisão judicial.
Julgado procedente em parte do pedido : Significa que saiu uma decisão dando ganho de causa parcial ao autor, ou seja ele ganhou a ação, mas não tudo que ele estava pedindo.
Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo.
Julgador : que julga decide o processo
Juntada : Ato de pegar um documento que chegou no cartório judicial, cadastrá-lo no sistema e colocá-lo dentro dos autos do processo.
Juntada contestação : Significa que a contestação (defesa do réu) foi juntada (colocada) nos autos (dentro do processo).
Juntada de ar : Foi colocado dentro do processo o retorno de uma carta enviada pelo correio, neste retorno aparece se o destinatário recebeu ou não esta carta.
Juntada de carta precatoria : Significa que a carta precatória (correspondência dirigida para o juiz de outra cidade para que lá manda fazer alguma coisa) voltou para o processo
Juntada de certidao : Significa que uma certidão, sabe-se lá sobre o que, foi colocada dentro do processo. Normalmente é uma certidão dizendo, passou o prazo, voltou a carta, coisas do tipo
Juntada de informacoes prestadas : O julgador solicitou que alguma pessoa e ou empresa informasse algum dado que é importante para o julgamento do processo e esta dado, esta informação foi então colocada agora dentro do processo.
Juntada de mandado : Significa que o mandado retornou para o cartório e foi colocado dentro do processo.
Juntada de ofício : Significa que um ofício que retornou para o julgador foi colocado dentro do processo.
Juntada de petição de alegacoes finais : Foi juntada aos autos a petição final do advogado nesta fase do processo na qual ele vai fazer um resumo do processo e explicar para o juiz porque o seu cliente deve ganhar o processo
Juntada de petição de apelacao recurso : Uma das partes entrou com recurso contra a sentença e este recurso foi cadastrado e colocado dentro do processo
Juntada de petição de contrarrazoes : Foi colocado dentro do processo uma petição do advogado retrucando o recurso que a outra parte entrou
Juntada de petição de substabelecimento : Foi colocado dentro do processo um substabelecimento, que é uma espécie de procuração que o advogado dá para que outro advogado ou um de seus estagiário também atue nos processos. Existem dois tipos de substabeleciento o com reserva de poderes, no qual serve para o advogado dar poderes para os seus colegas de escritório e estagiários, e o sem reserva de poderes no qual o advogado na verdade transfere o processo para outro advogado e deixa de ser advogado do cliente. O mais normal e que é muito u
Juntada de petição de tipo : Uma petição foi colocada dentro do processo
Juntada petição : significa que uma nova petição, de uma das partes, foi colocada dentro do processo, após a juntada na teoria o processo deve ser concluso para que o julgador a analise.
Juntada petição - autor : Significa que uma petição (carta escrita pelo advogado para o julgador) do advogado da parte que entrou com o processo (autor) foi colocada dentro do processo, e em breve irá para o julgador ler.
Juntada petição réu : Significa que uma petição (carta escrita pelo advogado) do réu foi colocada dentro do processo.
Juntada réplica : Significa que a resposta do autor à contestação foi juntada (colocada) dentro do processo, após o processo irá concluso (irá para o juiz analisar) o qual então poderá dar vista (deixar o réu olhar e se manifestar) em relação a réplica, ou emitir um despacho perguntando se as partes querem produzir provas, ou marcar audiência, ou até mesmo julgar o processo de pronto sem a produção de outras provas se o mesmo entender possível.
Juntado : Acrescentado, o documento é juntado aos autos.
Labéu: mancha na reputação
Liquidacao : Fase do processo onde vai se calcular o resultado do processo, transformar em números a decisão. Calcular quanto tem de pagar, a pena para cumprir, etc.
Liquidacao homologada : Significa que o julgador aceitou os cálculos da liquidação de senteça, fixando o valor.
Localizacao anls : É onde esta guardado o processo no momento, se não tem esta informação o processo acaba perdido no cartório, agora normalmente o que aparece depois da localização são códigos internos de cada cartório
Localizacao na serventia : Local onde o processo esta guardado no cartório. É através desta informação na qual normalmente aparece algum código interno que os funcionários conseguem se achar dentro do cartório.
Magistrado : Julgador
Mandado é uma ordem judicial expedida pelo juiz. Os mandados são cumpridos por oficiais de justiça, e existem diveresas formas de mandados, o seu conteúdo depende do que o juiz esta mandado fazer. Assim existe mandado de citação, de penhora, de prisão, etc.
Mandado de citação : Quando um processo se inicia o julgador manda avisar a outra parte que existe um processo contra ela, para tal envia uma carta, pelo correio, ou por oficial de justiça avisando o citado do processo. A esta carta se chama de citação. Após ocorrida a citação se abre o prazo para a pessoa que recebeu a citação - citada - se manifestar no processo.
Mandado de segurança : É um tipo especial de processo judicial, um processo judicial que serve para garantir direito líquido e certo que que esta na iminência de ser, esta sendo ou foi afetado por ato de alguma autoridade. Na definição legal - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
Mandado devolvido cumprido : Significa que o oficial de justiça devolveu o mandado que recebeu no cartório informando que o mesmo foi cumprido, ou seja realizado
Mandado devolvido nao cumprido : Significa que o mandado não foi cumprido. Ex. na citação não encontraram a pessoa para citar.
Mandado juntado aos autos contrafe : Significa que o comprovante do resultado do mandado (se conseguiu avisar o destinatário ou não) foi colocado dentro do processo
Manifestacao : Se manifestar, dizer algo, responder.
Mérito da causa : É o fundamento da ação, aquilo que embasa a mesma, é a questão que esta sendo discutida. Ex. Em uma ação de despejo o mérito da causa é se o autor tem ou não tem direito de tirar o outro de dentro do imóvel.
Mero expediente : É uma decisão do julgador que não tem relação direta com o mérito da causa, mas sim, com o andamento do processo. Ex. Ordem do juiz mandando o escrivão colocar o nome das partes na capa do processo.
Mesa / escaninho / prateleira / armário / pilha : Demonstra o lugar no cartório onde esta o processo, se colocam referências assim para que quando alguém queira ver o processo se sabia onde ele esta. Na informação aparecem coisas do tipo mesa da fulana, na pilha x, no armário amarelo, e assim por diante.
Ministério público / M.P. : Instituição responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. O  MP deve zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua em processos em que existam interesses públicos. É o responsável pela acusação porque prender infratores é um interesse público.
Minuta : Minuta é sinônimo de rascunho. Exemplo: Minuta do contrato = texto do contrato que se passa para as partes aprovarem antes de ser assinado. Minuta do despacho ou da sentença, texto que o assessor passa para o juiz aprovar ou não. Normalmente quem redige as sentenças e os despachos não são os juízes, mas os seus assessores. Os juízes só lêem a minuta e se concordam assinam, ou enviam de volta para o assessor para ser modificado.
Minuta de despacho : É o rascunho do despacho que o julgador vai dar, normalmente feito por um assessor
Movimentado o apenso : Algumas vezes mais de um processo, ou um processo principal e um secundário que discute alguma coisa específica do principal, são colocados juntos, apensado. Esta informação diz que o processo apensado se moveu e não o que esta sendo consultado.
Negaram provimento : Significa que foi negado o recurso, ou seja o tribunal não aceitou modificar a decisão.
No cartório Significa que o processo esta no cartório judicial.
Non liquet: expressão advinda do Direito Romano que se referia aos casos em que o juiz não encontrava resposta jurídica para fazer um julgamento e, em função disso, deixava de julgar. Do latim "non liquere", quer dizer não claro.
Nota de expediente : é a publicação oficial da decisão do juiz.
Nota de foro expedida : Significa que uma decisão do poder judiciário foi encaminhada para ser publicada no diário oficial da justiça
Nota de foro publicada em : Significa que uma decisão do julgador foi publicada no diário oficial abrindo-se o prazo para cumprimento e ou recurso
O judiciário só age mediante provocação : Para que o poder judiciário faça qualquer coisa, decida qualquer matéria é necessário que alguém provoque o judiciário para que este se manifeste, por tal se diz que o juiz só age sobre provocação.
Ofício : É um documentos expedido pelo poder judiciário e encaminhado para alguém que não é parte do processo para que cumpra alguma determinação judicial (ex. Ofício encaminhado ao SERASA para que o mesmo tire alguém da lista de inadimplentes), ou para que forneça alguma informação (ex: ofício encaminhado para o Detran para que informe se o executado possui algum veículo em seu nome.)
Ofício expedido : Significa que um ofício foi enviado para alguém.
Ordenada : Significa que o julgador deu uma ordem para que algo aconteça. Quem vai executar esta ordem é o cartório judicial.
Ordenada expedição : O julgador determinou que alguma coisa seja feita e entregue/enviada para alguém.
Ordenada expedição de alvara : Julgador mandou o cartório fazer o alvará que vem a ser o documento através do qual vai ser cumprida uma ordem judicial (ex. soltura, pagamento, etc), costuma ser a melhor notícia do processo.
Ordenada expedição de carta ar/mp : O julgador mandou intimar ou citar uma parte do processo pessoalmente através de cartar com aviso de recebimento a ser entregue em mão com recolhimento de assinatura do recebedor.
Ordenada expedição de certidao : Significa que o julgador ordenou que fosse feita um documento certificando/comprovando algo sobre o processo. Ex. Uma certidão que diz que um prazo esta em aberto.
Ordenada expedição de mandado : O julgador mandou que seja feito e enviado um mandado - documento que contém uma ordem do julgador (ex. mandado de citação, de penhora, de prisão, etc)
Ordenada expedição de ofício : O julgador mandou que o cartório judicial faça e envie uma carta para alguém contendo uma ordem ou um pedido de informações
Ordenada expedição de precatoria : O julgador do solicitou que o cartório prepare e envie uma carta para o juiz de uma outra cidade requisitando alguma coisa.
Ordenada intimação : Julgador mandou intimar alguém de alguma coisa dentro do processo
Ordenada intimação do defensor público : O julgador determinou que o defensor público seja comunicado de algo que ocorreu no processo
Ordenada intimação do mp : O Ministério Público (promotor) foi chamado para ver o processo
Ordenada intimação do procurador do estado : O advogado do poder público foi comunicado de algo dentro do processo
Ordenada nota expediente : o julgador determinou que o cartório publique a sua última decisão no diário oficial da justi oça para que as partes e seus advogados e quem mais interessar saiba da mesma. Após a publicação se abrirá o
Ordinário : Sinônimo de normal.
Órgão colegiado : No poder judiciário os processos, via de regra, se iniciam sendo julgados por um juiz, e os recursos deste processo são julgados por órgãos colegiados (grupo associação), compostos de 3 ou mais julgadores na segunda ou terceira instância.
Órgão julgador : É quem julga o processo, são órgãos julgadores os juízes e os colegiados de segunda e terceira instância.
Origem / orig : De onde veio. Normalmente aqui aparece onde estava o processo antes de chegar onde está agora.
Parcialmente procedente : Significa que o julgador acatou parcialmente o pedido realizado na ação ou no recurso
Parecer : É uma opinião sobre algo em um processo. Pode ser um parecer técnico, ou mesmo o parecer do Ministério Público. O julgador não precisa seguir o parecer, ele é só um instrumento a mais para ajudar na decisão.
Partes do processo / parte : Chama-se partes do processo o(s) autor(es) e o(s) réu(s). Parte autora e parte ré.
Pedido : É o que o autor esta requerendo no processo. Ex. O pedido dem uma ação de indenização é para que o juiz condene o réu a indenizar o autor. É de se chamar a atenção que uma ação pode ter vários pedidos. Ex. Pode pedir indenização por danos materiais mais indenização por danos morais, ou ainda em uma revisional pedir que o juiz declare os juros abusivos e a capitalização ilegal, e assim por diante. De regra em um processo sempre existem vários pedidos.

Penhora no rosto dos autos : Significa que alguém que possuía um crédito contra a pessoa que poderá ser beneficiada com algum dinheiro ou sobra de dinheiro em um processo, penhorou esta eventual quantia. Ex. Eu sou devedor do João. Eu não tenho nada, mas entrei na justiça buscando uma indenização contra o Banco X. João descobre, entra na justiça e indica a penhora o eventual dinheiro que eu venha a receber no processo que entrei contra o Banco X. O juiz analisa o argumento de João e determina que seja feita uma penhora no rosto dos autos da ação que promovo contra o Banco X, o que significa que se eu vier a ganhar a ação e o banco for condenado a pagar o João será o primeiro a receber este dinheiro, e eu só receberei alguma coisa se sobrar. 
Perito : É uma pessoa com conhecimentos específicos em alguma área chamada pelo julgador do processo para lhe prestar alguma informação técnica, ex: perito médico, perito engenheiro, perito contador, etc.
Petição : É o que o advogado escreve pedindo e manda para o julgador. Todo escrito do advogado para o julgador é uma petição, onde ele esta pedindo algo para o julgador. Alguma petições tem nome especial, como agravo, apelação, inicial, outras não, mas todas são petições
Petição inicial / exordial / peça vestibular : É a primeira petição em um processo, é uma carta elaborada pelo advogado do autor na qual este explica ao julgador o que aconteceu o porque aquele acontecimento da um direito ao autor e o que enfim o autor esta requerendo, pedindo que o poder judiciário determine que seja feito.
Pilha : Pilha de Prazo / Pilha digitação, Pilha 1,  Pilha João, Pilha D, Pilha, etc. Via de regra tem relação com a localização do processo no cartório. Muitas vezes podemos ter noção do que ocorre pelo que esta escrito. Ex. Pilha de Prazo -  um prazo no processo, os autos do processo vão para a pilha  dos processos que estão com prazo em aberto (processos ficam empilhados). Pilha Ofício: Vai sair ou aguarda um ofício; Pilha digitação: Vão digitar algo do processo no sistema. No entanto a informação é sempre truncada e não muito correta, pois as vezes o processo esta na pilha de prazos e o prazo já passou. Em resumo: não quer dizer muita coisa, só o local onde o processo esta guardado no momento.
Pilha juntada Significa que o processo esta no cartório em uma pilha de processos os quais estão aguardando a juntada de documentos, ou seja, estão aguardando que documentos novos que chegaram ao cartório sejam cad
Pólo ativo Quem entra com a ação esta no pólo ativo do processo
Pólo passivo Quem responde a ação esta no pólo passivo do processo
PostularExpor e requerer algo em juízo.
Prazo Sempre após um ato do julgador é aberto um prazo um período X de tempo para que os advogados das partes ou um outro operador do direito se manifeste. Ex. Após a inicial o réu (de regra) tem um prazo de 15 dias para contestar; Após a decisão de defere ou indefere a liminar 15 dias para agravar; e assim por diante. Cabe chamar a atenção que o poder judiciário em si não possui prazo para nada, só quem tem de obedecer prazo são os advogados e partes, os juízes, peritos, contadores, escrivães, enfim o poder judiciário em geral não possui prazo para nada.
Precatório Quando o governo ou uma de suas autarquias é condenada a pagar um valor em um processo judicial, deste processo sai uma ordem de pagamento que vai ser incluída no orçamento do governo, esta ordem é incluída, e se gera um precatório que é o título que representa esta dívida. Além de precatórios existem os RPV que são utilizados para valores inferiores a 60 salários mínimos e por tal são pagos quase sempre no mesmo ano da condenação, já os precatórios poderiam se chamar purgatórios, pois a maioria
Preparo Pagamento. Efetuar o preparo é pagar.
Prescrição Ocorre a prescrição quando devido ao tempo decorrido a pessoa não pode obter mais acesso ao seu direito através da justiça.
Presidente da sessão : Chama-se de presidente da sessão o julgador que coordena uma sessão de julgamento, dando a palavra, abrindo e fechando a sessão, etc.
Procedente Quando o julgador julga procedente o pedido da parte, ou seja julga de forma favorável ao autor, é de se ressaltar que uma decisão pode ser procedente em parte (parcialmente procedente) - quando julga uma parte favoravel ao autor e outra não, exemplo: o autor pede que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais e patrimôniais, mas o juiz condena só ao pagamento de danos morais, neste caso a decisão é parcialmente procedente.
Procedimento ordinário : Na Justiça, existem várias formas de processos, cada qual com um rito específico, por exemplo, o procedimento do Juizado Especial. O procedimento Ordinário é o mais completo e demorado entre todas as formas de processo, neste tipo de procedimento, se busca descobrir se alguém tem ou não determinado direito, se uma cláusula é válida ou não. No procedimento Ordinário não se tem certeza de nada, ao início, assim, é o procedimento que possibilita o maior contraditório, ou seja, a mais ampla discussã
Procedimento sumário : É um tipo de processo mais rápido que o processo ordinário, mas não tão rápido como o processo dos juizados especiais. Serve para causas teoricamente menos complexas e ou de menor valor. Esta em desuso, no Rio Grande do Sul praticamente foi extinto, pois quando a questão não é complexa pode ser resolvida no juizado especial e quando é complexa melhor é optar pelo rito ordinário. Em alguns estados do Brasil, dependendo do tipo de processo ainda se usa obrigatoriamente o rito sumário.
Processamento sequencia de trabalhos.
Processo / feito / ação (no latim procedere é verbo que indica a ação de avançar, ir para frente (pro+cedere)).É conjunto sequencial e peculiar de ações que objetivam atingir uma meta. O processo judicial obedece um caminho um rito obrigatório que deve ser seguido desde o início até o fim, não existindo como pular partes deste rito. Por sinal se qualquer parte do rito processual não for obedecido o processo poderá ser anulado.
Processo apensado : Significa que um ou mais processos e ou incidentes foram juntados para julgamento. Nestes caso eles passam um cordão e unem por ele um processo ao outro atando as pastas. Quando os processos estão apensados o julgador deve considerar todos eles na hora de julgar para que não existam decisões que se contradigam. Ex. Processo de execução apenso aos embargos e ainda apenso a uma revisional, todos este processos interferem um no outro.
Processo arquivado : O fato do seu processo ter sido arquivado não quer dizer que ele acabou de vez, pois ele pode ter ido para o arquivo por ter ficado muito tempo sem movimento ou algo do tipo. Quando isto ocorre e você não sabe o motivo a melhor coisa que você faz é entrar em contato com o seu advogado.
Processo baixado : O processo é baixado quando acaba ou quando esta a muito tempo sem movimentação o que pode ocorrer devido ao fato de existir um recurso em uma instância superior ou um processo paralelo, ou ainda por falta de impulso das partes. Outra possibilidade é aparecer processo baixado do Tribunal o que significa que ele veio do Tribunal para o fórum. 
Processo distribuído : Significa que se ingressou com o processo, ou seja que o processo foi para a distribuição do fórum. Via de regra é a primeira coisa que aparece nas informações processuais.
Processo redistribuido Significa que o processo foi enviado para um outro julgador (no mesmo lugar ou em outro)
Processo suspenso O processo esta parado aguardando o julgamento de algum recurso, incidente, etc ou que alguma das partes tome uma providência.
Proferido / proferida : Mesma coisa que dito. Aparece normalmente assim. Sentença proferida - Ou seja o juiz disse a sentença; Despacho proferido, quando o juiz despacha alguma coisa nos autos.
Proferido despacho Significa que saiu uma decisão do julgador no processo.
Proferido despacho - cumpra-se : Julgador decidiu uma coisa no processo e mandou que sua ordem seja cumprida. Normalmente aparece quando o julgador manda o cartório fazer alguma coisa, expedir um ofício, um alvará, uma citação, etc.
Proferido despacho citação intimação : Significa que o julgador determinou que o réu seja citado, chamado ao processo, para responder a causa contra ele ajuizada.
Proferido despacho cumpra-se : Significa que o julgador ordenou que o cartório faça alguma coisa conforme as suas ordens
Proferido despacho de mero expediente : O julgador deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa em sim, é algo mais de caráter processual. Ex. chama a outra parte para o processo, manda o cartório colocar o nome das partes na capa do processo, etc.
Proferido despacho expeça-se : Significa que o julgador determoniu que seja expedido - feito pelo cartório e enviado- algo.Pode ser um alvará, um ofício, etc.
Proferido despacho vista defensor O julgador chamou o defensor (público) para verificar o processo. Caso no caso não exista um defensor público , o julgador pode estar chamado o advogado do réu
Prolacao : É o ato de proferir, de dizer de dar. Prolação da sentença, é quando o juiz prolata, dá, diz a sentença.
Protocolizada petição : Significa que uma petição chegou no cartório e foi cadastrada.
Protocolo : Quando se entrega um documento no poder judiciário, você sempre deve solicitar um comprovante desta entrega, este comprovante se chama comprovante de protocolo. Existe alguns fórums que possuem o que chamamo de protocolo geral que é um local onde são entregues todos os documentos.
Protocolo de petição de manifestacao : Foi protocolada uma petição na qual existem algumas manifestações sobre o processo e ou documentos
Protocolo geral : Local no fórum que recebe todas as petições e documentos.
Providência : Algo que se deve fazer
Provimento : Prover é dar, ou seja quando o juiz dá provimento significa que deu ganho naquele ponto ou causa, e quando nega é ao contrário
Publicação : Uma decisão judicial para ter validade antes de mais nada precisa ser publicada no diário oficial, sendo que o prazo dos recursos só se inicial a partir da publicação. Existem exceções que ocorrem em alguma situações, mas nestes é necessária a intimação pessoal dos advogados e ou das partes. 
Publicacao de acórdão : Significa a publicação no diário oficial da decisão de um tribunal
Publicacao de despacho : O despacho foi publicado
Publicado : Significa que já foi publicado no diário oficial.
Publicado acórdão : Significa que a decisão do tribunal foi publicada no diário oficial, assim sendo abriu o prazo para recorrer dela.
Publicado atos da serventia Foi publicado no diário oficial algum ato do próprio cartório, provavelmente uma informação de cunho administrativo, como por exemplo: os prazos não correrão no feriado do dia tal.
Publicado despacho do juiz presidente : Significa que foi publicada uma decisão do juiz sobre o processo.
Publicado despacho intimação : Significa que ocorreu a publicação no diário oficial de um despacho do julgador. Com a publicação se dá a intimação das partes e é aberto o prazo para recorrer deste despacho.
Publicado sentença : Significa que a decisão do juiz foi publicado no Diário Oficial. Com a publicação se abre o prazo para recursos.
Qual o prazo para a réplica ? : O Código de Processo Civil não define prazo específico para a réplica, razão pela qual a princípio o prazo seria 5 dias (se a contestação não apresentou documentos) ou 10 dias (se a contestação trouxe
Quanto tempo vai demorar ? : É impossível prever tempo em se tratando de poder judiciário, e  qualquer coisa que alguém te falar é só previsão, tão ou menos confiáveis que previsões de videntes, pois isto não depende do seu advogado, não é ele quem julga a causa, não é ele que faz andar o processo no cartório, e acima de tudo não foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos, logo, infelizmente por mais boa vontade que tenhamos nunca poderemos lhe responder a esta pergunta a não ser com afirmações genéricas e circunstanciais, pois por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em Porto Alegre, o mesmo processo em média dura 6 anos em São Paulo, e pior o fato do processo do seu vizinho ter demorado 2 anos não quer dizer que o seu não vá demorar 4 anos. Justiça é caso a caso. No entanto, o que podemos lhe dizer com certeza é que o seu processo vai demorar muito tempo, muito mais do que você imagina.
Recebido / recebidos : Significa que recebeu, que acatou, que acolheu, que aceitou.
Recebido pelo distribuidor : Significa que o processo esta da distribuição do fórum
Recebido recurso com efeito suspensivo : Significa que até o julgamento deste recurso a sentença fica suspensa, sem efeito
Recebidos os autos : Significa que o processo foi recebido de volta no cartório.
Recebidos os autos do advogado : Significa que o advogado que estava com o processo devolveu o mesmo para o cartório judicial.
Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador.
Recebidos os autos pela contadoria : Significa que o processo foi para a contadoria do fórum, local onde o contador judicial irá realizar algum cálculo que pode ter relação com o processo diretamente (ex. atualização do valor devido) ou com a administração do fórum (ex. cálculo de custas)
Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar.
Recebimento na secretaria : Significa que o processo esta no cartório do tribunal
Recebimento pelo cartório : Significa que chegou no cartório judicial
Recurso : Meio que se usa para tentar modificar uma decisão judicial.
Recurso autuado : Significa que um recurso foi cadastrado e colocado dentro do processo
Recurso de revista : É um recurso para a terceira instância
Recurso especial : Recurso que é julgado pelo STJ (Brasília) que diz que a decisão do Tribunal não obedeceu a lei federal, ou jurisprudência. O prazo para o chamado Resp é de 15 dias da data da publicação da decisão.
Recurso inominado : No juizado especial o recurso contra a sentença não foi chamado de apelação, ou recurso ordinário na lei, assim neste caso chamamos ele de recurso inominado , ou seja, recurso sem nome... é eu sei ridículo, parece que é feito só para complicar... concordo.
Recurso ordinário : Em um processo trabalhista é o recurso cabível contra a sentença. Mas também pode ser entendido com os recursos cabíveis em um processo, mas que não são dirigidos ao TSE, TST, STJ ou STF, que são os tribunais superiores onde são julgados os recursos de caráter extraordinário.
Recurso provido Significa que o recurso foi julgado procedente, ou seja foi aceito, provido, teve ganho. O que não significa que o processo acabou ou que houve ganho de causa, pois na maioria das vezes os recursos não são diretamente relacionados com o fim do processo, visto que existem muitos recursos por questões administrativas, ou com menos importância dentro de um processo.
Redistribuicao por atribuicao : Ocorre quando por alguma razão o processo tem que sair de um julgador e ir para outro, seja porque existe alguma razão para isto no processo (exemplo depende de um outro processo que esta com aquele julgador) ou mesmo por questão administrativa, outro julgador é responsável por aquele tipo de causa
Redistribuicao por sorteio : Isto ocorre quando por alguma razão administrativa do fórum o processo mudará de juiz, nestes casos será sorteado um novo julgador e processo será então (re)distribuído para ele.
Registro de sentença : Significa que a sentença foi registrada no sistema
Relacao : Relação
Relator : Julgador que relata, explica o processo para aos demais julgadores que vão participar de um julgamento em um órgão colegiado.
Relator p/julgamento / ao relator para julgamento : Significa que o processo foi para mesa do relator para que este julgue o processo.
Remessa : Ato de enviar o processo para algum outro órgão do poder judiciário.Normalmente Remessa aparece quando os autos ainda não foram remetidos, mas estão com a remessa agendada, ou na pilha dos processo para remessa. Ex. Remessa ao contador. O processo pode estar na pilha dos processos que irão para o contador.
Remessa ao advogado : Enviado para o advogado
Remessa ao magistrado para assinatura Significa que o processo foi enviado para o julgador, para que este assine algum documento dentro deste processo. Ex. Processo enviado para o juiz para que o mesmo assine um alvará.
Remessa ao ministério público : Significa que o processo foi enviado para a promotoria.
Remessa ao órgão julgador : significa que o processo foi enviado para os responsáveis pelo julgamento do processo.
Remessa ao sorteio : Quando o processo entra na justiça um sistema informatizado sorteia o nome do julgador que irá tratar do mesmo
Remessa ao tribunal : Significa que o processo foi enviado para o Tribunal para julgamento de um recurso
Remessa ao tribunal de justica : Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça.
Remessa distribuidor : Significa que o processo foi para a distribuição que é o local no fórum responsável por cadastramentos básicos, como valor da causa, nome das partes, se tem AJG, bem como pelo sorteio entre os diversos julgadores, etc
Remessa dos autos : Significa que o processo foi enviado para algum lugar, exemplos: para o tribunal, para o xerox, para o contador, etc
Remessa externa : Significa que o processo não esta no cartório judicial, esta com alguém que não faz parte do poder judiciário, como por exemplo, advogado, promotor, perito, etc
Remessa interna : Mandaram o processo para outro local dentro do mesmo fórum. Ex. do cartório para contadoria.
Remessa para publicação : Quando o processo é enviado para o responsável pela publicação de alguma decisão do julgador no diário oficial. Toda decisão judicial tem de ser publicada no diário oficial, pois é através desta publicação que as partes tomam conhecimento das decisões. Após a publicação é que se abrem os prazos para as partes se manifestem e recorram da decisão.
Remessa turma recursal : Processo foi para a Turma Recursal que é quem vai analisar o recurso que foi interposto
Remetido / enviado / remetidos : Aparece após a remessa dos autos para um outro lugar. Ex. autos remetidos ao contador, significa que o processo foi enviado ao contador e esta com este.
Remetido autos Significa que os autos (a pasta) do processo foi enviada para algum lugar
Remetido DJE : A última decisão do julgador foi enviada para publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Após a publicação será aberto o prazo para recurso.
Remetido o mandado a central de mandados : Significa que o processo foi para o local onde será feito um mandado que poderá sair via carta AR ou oficial de justiça. Através do mandado será dada notícia para uma ou mais partes de uma decisão do julgador, ou mesmo da existência do processo.
Remetidos autos Significa que o processo foi enviado
Remetidos os autos ao setor de reprografia : Mandou o processo para o xerox para tirar cópia de alguma coisa
Remetidos os autos da contadoria secretaria de juiz : O processo foi enviado do contador para o cartório
Remetidos os autos para arquivo de feitos : Significa que o processo foi enviado para o arquivo de processo, provavelmente já tenha acabado.
Remetidos os autos para o tribunal de justica : Significa que o processo foi enviado para o Tribunal de Justiça onde será julgado
Remetidos os autos para processamento de grupos ca : O processo foi enviado para quem vai julgar o mesmo
Remetidos os autos para setor da oab O Processo foi para OAB, provavelmente porque o advogado pediu que fosse tirado xerox ou algo do tipo
Remetidos os autos para vara de origem : O processo foi enviado para o julgador original, para a vara onde ele começou
Renuncia ao prazo Significa que a parte abriu mão do prazo para recorrer de uma decisão.
Réplica É a resposta do autor a contestação.
Reprografia É a palavra certa para xerox, que é uma marca de máquina reprográfica
Requerente / rte Requerente é quem entra com a ação.
RequeridoÉ o nome que se dá para o processado, requerente x requerido, ou é simplesmente uma conjunção do verbo requerer ... foi requerido
Requisição Sinônimo de requerimento, de pedido.
Responder ao processo : Quando alguém entra com uma ação a outra parte é chamada para responder ao processo, sendo que o seu primeiro ato será a contestação.
Retorno do juiz : Processo voltou do gabinete do juiz para o cartório, é provável que tenha alguma decisão.
Réu Quem esta respondendo a ação, a parte contra quem foi interposta a ação.
Revelia Ocorre a revelia quando a parte ré não comparece para se defender no processo. Neste caso o julgador declara a sua revelia, o que não significa ganho de causa automático, mas tão somente que se presumirá verdadeiro aquilo que o autor alega.
Ro : Recurso Ordinário
Roteiro das penas As penas são cumpridas conforme cálculos específicos, além do que existe a mudança de pena ao longo de seu cumprimento, exemplo do regime fechado para o aberto, etc. Roteiro das penas aparece então quando se esta calculando ou recalculando o cumprimento da pena pelo sentenciado.
Secretaria É o cartório de órgão colegiados.
Segredo de justica Significa que este processo só é acessível pelas partes, seus advogados, membros do judiciário e Ministério Público. Isto acontece quando por alguma razão, para preservar as pessoas envolvidas o processo não é tornado público e corre em segredo. Exemplo: Processo de direito de família
Sem liminar Significa ou que não existe pedido de liminar no processo ou que o julgador não concedeu a liminar que foi pedida
Sentença Decisão lançada no processo pelo Juiz. Sempre cabe recurso contra a sentença.
Sentença com exame de mérito significa que o juiz julgou a causa analisando a mesma, ou seja não a extinguiu por questões processuais, mas sim a julgou de forma procedente ou improcedente, mas em ambos os casos com análise do mérito da causa.
Sentença de mérito Sentença que decidiu a causa. Da sentença sempre cabe recurso.
Sentença extinção sem julgamento de mérito É uma sentença do juiz que julga a causa sem analisar o mérito da mesma, ou seja, o juiz por alguma questão processual entende que aquela causa não pode prosseguir e por tal extingue a mesma sem analisar a causa em si. Ex.: Faltou algum documento.
Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. Isto não quer dizer que o processo acabou, pois existem recursos para mudar a sentença.
Sentença procedente : Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão. Agora isto não significa que o processo acabou ou que o autor ganhou a causa, pois tudo pode mudar ainda se houver recurso.
Sentença proferida significa que o juiz julgou a causa. Importante salientar que isto não quer dizer que a causa acabou, pois ainda pode ter recurso e esta sentença pode ser modificada e isto acontece muito, assim não s
Sentença registrada Significa que a sentença foi cadastrada no sistema
Serventuário É o funcionário da justiça
Servico de máquina Significa que o processo foi para o XEROX, ou para ser digitalizado
Sessão de julgamento é a reunião realizada nos órgãos de julgamento colegiados na qual são julgados os processos submetidos ao mesmo. Nestas sessões de regra participam três desembargadores/ministros, e nelas podem estar presentes as partes e advogados. Nas sessões conforme o caso os advogados podem fazer sustentação oral na defesa de sua causa.
Síndico É quem administra algo de direito coletivo.
STF / supremo tribunal federal / S.T.F. Localizado em Brasília é o tribunal de última instância responsável por julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de segunda instância e de terceira instância que possam ter ofendido alguma norma constitucional. Este tribunal não analisa questões de fato, só de direito.
STJ / superior tribunal de justica / s.t.j. : Localizado em Brasília é o tribunal de última instância responsável por julgar os recursos contra as decisões dos tribunais de segunda instância que possam ter ofendido alguma lei federal. Este tribunal não analisa questões de fato, só de direito. Se diferencia do STF, pois naquele outro só se julgam questões que possam ofender a constituição.
Substabelecimento É um documento feito pelo advogado pelo qual ele passa poderes para que outro advogado, ou estagiário faça algo no processo. Normalmente um advogado tem vários estagiários e substabelece estes no processo, pois são eles que vão ao fórum por exemplo pegar o processo para levar para o escritório. Quando você troca de um advogado para o outro também é através de substabelecimento, mas desta vez sem reserva de poderes.
Terceira instância São as instâncias superiores da justiça brasileira, as últimas instâncias, STJ, STF, TSE, TST
Trabalhista : Questão vinculada ao trabalho, ao direito do trabalho, se fala em ação trabalhista, causa trabalhista
Tramitacao excluida Apagaram do sitema a movimentação processual anterior porque foi lançada por erro, ou seja não significa nada para você
Transitado em julgado em Esta informando a data em que ocorreu o Transito em Julgado (acabou) a ação
Trânsito em julgado : Ocorre o trânsito em julgado quando não cabe mais recurso de uma decisão. Fala-se que o processo transitou em julgado quando o mesmo é decidido e não cabe mais nenhum recurso. Cabe chamar a atenção que se o seu processo transitou em julgado isto não significa que o ganhador vá imediatamente receber o que buscava, pois pode se fazer necessária ainda uma liquidação de sentença e até mesmo uma ação de execução.
Tribunal / tribunais São responsáveis pelas análises dos recursos. Nos tribunais as questões são julgadas por mais de uma pessoa. São decisões coletivas. Existem tribunais de segunda instância e de terceira instância. Em alguns raros casos na lei a ação pode ser ingressada diretamente no tribunal e não no juiz de primeira instância.
Tribunal de justica : É a segunda instância, órgão responsável, via de regra, pelo julgamento dos recursos, nos Tribunais de Justiça trabalham os desembargadores.
Turma recursal : A turma recursal, formada por três julgadores é o órgão que julga os recursos de segundo grau no caso dos Juizados Especiais.
Vec : Vara de Execuções Criminais
Vista / vistas dar para olhar o processo.
Vista a parte autora da contestação e dos documentos juntados : O juiz esta dizendo para o autor que o réu contestou a ação e juntou documentos ao processo, razão pela qual o julgador esta dando para o autor oportunidade para que este veja a contestação e os documentos
Vista ao autor : Aparece quando o julgador chama a parte autora para ver algo dentro do processo.
Vista ao réu : Significa que o julgador chamou a parte ré para ver alguma coisa dentro do processo.
Vista mp O julgador esta chamando o promotor para que veja um documento que foi colocado no processo
Vistos Significa que o julgador olhou. Ex. Após analisar os autos determino a expedição de mandado de citação da parte ré. -> Vira: Vistos os autos, expeça-se mandado de citação -> Que vira: Vistos, cite-se.
Vogal É um dos três julgadores que participa de um órgão julgador colegiado.
Volume Os autos de um processo podem possuir vários volumes, várias pastas. Cada pasta é um volume.