"MUTIRÃO DAS LIBERDADES " NO CARANDIRÚ


1º MUTIRÃO DAS LIBERDADES
(Realizado no Brasil)
Quero agradecer á Deus Profundamente por NÓS  permitir organizar e coordenar esta ação " MUTIRÃO DAS LIBERDADES " no Parque da Juventude - Carandirú ( antiga Casa de Detenção de S.P ) .Pois desde 1.999 viemos auxiliando todos familiares de reclusos e egressos que nós procuram .Iniciamos na Cidade de São Paulo, e com o surgimento da internet expandiu para todas cidades,estados e em todo país .E extrapolou fronteiras.Todos países do mundo conhecem este trabalho.Obrigado á todas dezenas,centenas,milhares de Familiares que acreditaram e compareceram.Obrigado Valker Baros , Drª Kátia Augusto e sua equipe.Obrigado (Planet-"Suzana",Rebeca e Juliana & Patricia Farina ) Pela grande força para tudo se tornar possível.





Fale a favor daqueles que não podem se defender. Proteja os direitos de todos os desamparados. 9Fale por eles . Proteja os direitos dos pobres e dos necessitados

                                                                                                                                                                                               Proverbios 31- 8/9

Primeiro Mutirão das LIBERDADES no Brasil

Dezenas ...Centenas ...  Milhares de Familiares Atendidas Gratuitamente 
Dia 07 de Setembro de 2017
(Para Honra e Glória de Jesus Cristo)

Geraldo Salles & Luciene Neves 
 Criadores e Coordenadores do blog 
Liberdades Para todos Presidiários  e 
grupos na internet e no Zap 
Todos em busca das LIBERDADES 




 Juntamente com a Planet 1 das Administradoras dos Grupos no Mutirão das LIBERDADES 
No Parque da Juventude -Carandirú


             
                            Familiares de presos de todos estado em busca das                                     LIBERDADES GRATUITAMENTE 









                                                             
                                                  Leia a PIXAÇÃO  na fachada do antigo Pavilhão 07


Fale a favor daqueles que não podem se defender. Proteja os direitos de todos os desamparados. 9Fale por eles . Proteja os direitos dos pobres e dos necessitados.  
                                                                                          Proverbios 31- 8/9

PARA TODOS FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

VISITANTES DE TODOS OS CDPs E PENITENCIÁRIAS e SEMIABERTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO , SERÃO ATENDIDOS NESTE DIA... NÃO É NECESSÁRIO LEVAR NENHUM TIPO DE DOCUMENTOS.(simplesmente saber e conhecer a situação do preso que ela representa) NOSSA EQUIPE IRÁ AUXILIAR TODAS AS VISITAS NESSE DIA.
GUERREIRAS, A LIBERDADE DE SEUS FAMILIARES ESTÁ NAS VOSSAS MÃOS... BASTA VOCÊS COMPARECEREM...
SE TODAS AS VISITANTES QUE TIVEREM SEUS FAMILIARES PRESOS NO DIREITO AO REGIME SEMI ABERTO - P.A.D e LIVRAMENTO CONDICIONAL  PARTICIPAREM, ESTE SERÁ O MAIOR MUTIRÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO ESTADO DE SÃO PAULO...
COM ESTA CAMPANHA, VAMOS ESVAZIAR CERCA DE 60% DO REGIME FECHADO  E SEMIABERTO , SE TODAS AS VISITAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPARECEREM NESTE DIA...AGUARDAMOS VOSSAS ADESÕES 
PARA TODOS FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ...PARTICIPEM 

Familiares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO




Há no Brasil mais de 147.937 pessoas presas em prisão domiciliar e mais de 725.611 no regime fechado 
e destas 221.054 são presos sob prisão provisória.
Somados são mais de 1.094.602 pessoas presas .
Se somarmos que cada pessoa presa têm pai,mãe e esposa/namorada ,será mais de 3.000.000.00
Isto mesmo ...mais de 3 MILHÕES DE pessoas e sempre votamos nas pessoas que nós prejudicam.Está na hora da MUDANÇA ,eleger quem passou pela situação e vai nós ajudar 



Precisamos de pessoas dignas que sabe se colocar na dor do outro.E realmente  só conhece a dor de quem sente ... aquele que já passou por ela... Chega de votar em qualquer um .Precisamos de políticos que saibam agir com justiça na vida dos encarcerados, e seus familaires , que os defenda...temos que mudar o quadro de que "bandido bom é bandido morto" quem faz o bandido é a própria sociedade!!! Poucos são os que ajudam alguém que sai da prisão...Temos que mudar nossa mentalidade para mudar nossa realidade ... que seja feita justiça no sistema prisional do nosso país!! Dignidade é o primeiro passo.!!! Vamos apaoiar este companheiro e ele ajudará todos presos e seus familiares .Como podemos ver no vídeo abaixo


Familiares de presos, apoiados por WALTER DE BARROS e DRA. KÁTIA AUGUSTO (Advogada - Contato Whatsapp: 19 991257273), denunciaram hoje, 12 de Julho de 2017, à Promotoria de Execuções Penais do Estado de São Paulo, ações de abuso de poder praticados por agentes penitenciários dos CDPs de Osasco I e II, Guarulhos II, Mauá e Penitenciária de Valparaíso, nos quais:
1. Visitantes estão sendo suspensos indevidamente;

2. Banheiros públicos estão sem condições de higiene;

3. A entrada de alimentos está sendo suprimida;

4. Presos não estão tendo o fornecimento de água;

5. O tempo de espera para as revistas é extremamente demorado por não haverem funcionários suficientes nas unidades prisionais.

Segundo a promotoria, serão abertas sindicâncias para que todas essas denuncias sejam averiguadas pelo poder público. 
De agora em diante, todas as visitas envolvidas serão acompanhadas pela DRA. KÁTIA AUGUSTO, para que não sofram nenhum tipo de represália


video

Remoção do preso para a unidade prisional localizada na mesma região de residência ou domicílio familiar.

Remoção do preso para a unidade prisional localizada na mesma região de residência ou domicílio familiar.
Em São Paulo, a reaproximação familiar do reeducando é regulamentada por um Ofício Circular SAP/GS nº 15, de 8 de junho de 2000 que foi confirmada no artigo 3º da Resolução SAP nº 52 de 30.05.2003.
O Ofício Circular 15/00 segue na integra:
Para a remoção do preso para a unidade prisional localizada na mesma região de residência ou domicílio familiar.
1) A remoção para unidade prisional do mesmo regime, quando conveniente por estar localizada na mesma região de residência ou domicílio da família, poderá ser solicitada pelo próprio preso, familiares ou seus procuradores.
2) A remoção será determinada pelo Titular da Pasta ou quem este designar e deferida somente se o preso houver cumprido 1/6 (um sexto) da pena e esteja 12 (doze) meses incluído em qualquer unidade prisional desta Secretaria e desde que não haja cometido nenhuma falta disciplinar de natureza grave.
3) Se o próprio preso for o solicitante atendido aos requisitos do nº 2, o Diretor da unidade de origem obrigatoriamente, encaminhará o expediente ao Gabinete do Titular da Pasta, via malote da COESPE, instruído com os seguintes documentos:
a) petição ou termo de declaração do preso justificando o pedido;
b) prova dos lapsos previstos no nº 2;
c) atestado de conduta disciplinar;
d) qualificação e extrato da situação processual do sentenciado;
e) comprovação de domicílio familiar na região da unidade prisional pretendida;
f) folhas de informações de qualificação profissional, educação e de saúde;
g) manifestação conclusiva do Diretor da unidade acerca da conveniência ou não da remoção e
h) as solicitações e documentos remetidos via fax não serão apreciados.
4) Os pedidos sem quaisquer dos requisitos exigidos no nº 2, alíneas do nº 3, serão indeferidos e arquivados liminarmente, competindo ao Diretor dar ciência da decisão ao preso mediante sua assinatura na cópia do despacho.
5) A solicitação de remoção através de familiares ou procuradores endereçadas à unidade onde o preso está removido, deverá conter os requisitos dos nºs 2 e 3 (alíneas) desta Resolução.
a) Os pedidos feitos diretamente ao Gabinete do Titular da Pasta, serão remetidos à unidade de inclusão do preso para cumprir as exigências expressas nos nºs 2 e 3 e suas alíneas.
6) Preenchidas todas as condições nesta expressas, a remoção do preso ficará condicionada à existência de vaga na unidade prisional pretendida.
7) As remoções pelos motivos aqui regulamentados serão executadas pela COESPE/DCEP, cumprindo ao diretor da unidade prisional comunicar imediatamente ao Juízo da Vara das Execuções Criminais o destino do preso.
8) A inobservância das disposições desta acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei 10.261/68.
COMO FAÇO PARA PEDIR TRANSFERÊNCIA DO PRESO ?
1) Os pedidos de transferência devem ser feitas por escrito e endereçadas às Coordenadorias Regionais das Unidades Prisionais.
2) O pedido pode ser feito pelo preso, por familiar ou ainda por advogado constituído para o ato.
3) Para o pedido de transferência por aproximação familiar o preso deve preencher os requisitos do Oficio Circular 015/2000, que são: Cumprimento de 1/6 da pena, não tem falta disciplinar recente, não possuir envolvimento com facção criminosa ou crime organizado, estar a 12 meses na mesma unidade prisional.
4) Todo pedido de transferência está condicionado a existência de vagas no estabelecimento prisional requerido.

                Geraldo Salles > Criador do blog Liberdade Para Todos Presidiários em 2011

Calma o mundo não acabou , há solução para LIBERTAR seu AMOR


No Brasil temos o sistema progressiva de pena de acordo com o artigo 33 do Código Penal ,
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Regras do regime fechado

e a Lei de Execução Penal em seu artigo 
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.             (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.  

E Também a lei 11.464/2007,

Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o .....................................
II - fiança.

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Ou seja ,
Quem está condenado por  crimes comuns ,
Só cumprirá 1/6 da pena para progredir do regime fechado ao semiaberto sendo primário ou reicidente ou não .
Divide a pena por 6 e saberá quanto tempo .
Porém ,quem cometeu crime hediondo sendo primário terá que 
cumprir 2/5 desta pena para progredir do fechado ao semiaberto 
divide o total da pena por 5  e multiplica por 2.
Por fim ,quem é reicidente terá que cumprir 3/5 para progredir do regime fecahado ao semiaberto ,
Divide a pena por 5 e multiplica por 3.
Se você não têm condições de pagar advogado particular , a lei ampara seu preso ,veja abaixo ;

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ou seja o próprio preso pode e deve fazer seus beneficios ,
e não só ,veja a 

Constituição Federal de 1.988 em seu artigo 5º
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;· Lei nº 9051, de 18.5.1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

· Prestação da tutela jurisdicional, mediante provocação da parte ou interessado, art. 2º do CPC.
· Impossibilidade de escusa da prestação jurisdicional, art. 126 do CPC.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Então , agora basta VOCÊ  fazer sua parte LENDO ,ENTENDENDO, COMPREENDENDO , o RÉU  fazendo e VOCÊ PROTOCOLANDO NA V.E.C ou V.E.P 
e AGUARDANDO o RESULTADO 




AGRADECEMOS PRIMEIRAMENTE Á DEUS PELA DIREÇÃO E Á VOCÊ

CRIADO EM 2011 PARA AUXILIAR TODOS FAMILIARES E AMIGOS DE TODOS PRESIDÁRIOS DO BRASIL , E PARA SERVIR DE BÚSSULA EM DIREÇÃO Á  DIMINUIÇÃO DAS PENAS E CONQUISTAS DAS LIBERDADES DOS NECESSITADOS.
QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO PARTICULAR.
NOSSO OBJETIVO FOI  E É ALCANÇADO ATRAVÉS DE VÁRIAS LIBERDADES DE QUEM ACREDITOU E FEZ CONFORME AS ORIENTAÇÕES .COLOCANDO SEU RECLUSO EM PROGRESSÃO DE REGIMES OU EM LIBERDADE .  

AGRADECEMOS PRIMEIRAMENTE Á DEUS PELA DIREÇÃO E Á VOCÊ DE TODOS ESTADOS BRASILEIROS E TODOS PAÍSES DO MUNDO, PELA CONFIANÇA E CREDIBILIDADE .


FAÇA EMANCIPAÇÃO PARA ESPOSA MENOR DE IDADE VISITAR MARIDO PRESO


Pacto Social & Carcerário No Brasil



"EMANCIPAÇÃO PARA ESPOSA MENOR DE IDADE (18 ANOS ),VISITAR MARIDO PRESO"

Os Coordenadores de Unidades Prisionais das Regiões Oeste, Noroeste, São Paulo e da Grande São Paulo, Central e Vale do Paraíba e Litoral, no uso de suas atribuições legais e,


Considerando a necessidade de normatizar e padronizar as condutas das Unidades Prisionais subordinadas as Coordenadorias Regionais do Estado;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de visita, o recebimento de mercadorias para consumo e recebimento e liberação de numerários (dinheiro);
Considerando a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos dos Setores de Portaria, Pecúlio e Controle, visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores,

R E S O L V E M:

Artigo 1º - A comprovação de vínculo afetivo, poderá ser feita por todos os meios legais, inclusive documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado pelo companheiro e duas testemunhas, reconhecidas as firmas, desde que a veracidade da declaração seja convalidada pela direção da unidade (Parágrafos 4º [1]e 5º [2], do artigo 2º da Res.SAP-58/03, alterada pela Res.SAP-176,  de 25/10/2004);

Artigo 2º A entrada de menores de 18 (dezoito) anos para visitação somente será permitida quando o menor for filho do sentenciado a ser visitado e estiver acompanhado de pai, mãe, tutor, pessoa que detenha sua guarda ou judicialmente autorizada;
                                                   Parágrafo Único – O (a) preso (a) poderá receber “visita íntima” de menor de 18 anos de idade, desde que:
a)  Sejam legalmente casados;
b)  Seja menor emancipado (a) e haja demonstração de união estável com o visitado;
c)  Seja companheiro (a) do custodiado (a), comprovada a convivência, por certidão de nascimento de filhos em comum.

Artigo 3º - A inclusão dos visitantes mencionados no § 2º do artigo 2º da Resolução SAP 058/2003[3] poderá ser autorizada pela Direção da Unidade Prisional, condicionada a avaliação social prévia, para análise dos possíveis benefícios da visita em consonância com os objetivos do cumprimento da pena relacionados ao processo de ressocialização;

Artigo 4º - A visita de pessoas que se enquadrem no rol do artigo 4º da Resolução SAP 058/2003[4], quando autorizadas pela Direção da Unidade Prisional, será realizada em parlatório ou local afim, por período não superior a 02 (duas) horas;

Artigo 5º - É vedada a inclusão no rol de visitas de pessoas que já tenham visitado outro sentenciado da mesma Unidade Prisional, exceto se parente até 2º grau da pessoa que se pretende visitar;

Artigo 6° As visitas serão realizadas preferencialmente aos sábados e/ou domingos (§ único da Res-SAP 058/03, alterada pela Res.SAP-176/04)[5], em período não superior a 08 (oito) horas, compreendido entre as 08:00 e 16:00 horas, sujeitas à suspensão ou redução em casos de existência de riscos iminentes à Segurança e Disciplina da Unidade Prisional (art.90 do RIP[6]);
Parágrafo único – O ingresso das visitas na Unidade Prisional realizar-se-á até, no máximo 02 (duas) horas antes do horário fixado para o encerramento da visitação.

Artigo 7º - Os presos provisórios terão os mesmos direitos que os sentenciados definidos;
Parágrafo único – Os presos em trânsito terão os horários definidos de forma a não prejudicar os procedimentos de segurança e receberão as visitas no setor de parlatório;

Artigo 8º - Para o registro do visitante, o mesmo deverá providenciar:
I – Cópia autenticada da carteira de identidade;
II – Documento comprovando o grau de parentesco/relação com o sentenciado;
III – Certidão de antecedentes criminais do município apontado como residência;
IV – Comprovante de endereço recente e em nome da pessoa (cópia de contrato de locação de imóvel, cópia da escritura do imóvel quando casa própria ou cópia de conta de água, luz, gás ou telefone, acompanhada de declaração particular com firma reconhecida quando a conta não estiver no nome do visitante);
V – 02 (duas) fotos 3x4 recentes;

Artigo 9º - Dos deveres da visita:
I – Preservar e melhorar as relações entre o preso e a sua família.
II – Preservar as regras de segurança e os bons costumes;
III – Ter participação efetiva no processo de ressocialização do preso.
IV - A visita íntima deve ocorrer nos casos de relação amorosa estável e continuada;
V – Colaborar com as revistas;

Artigo 10 Dos direitos da visita:
I – Ter garantido todas as condições de ordem e tranqüilidade imprescindível de um dia de visita;
II – Ser revistada em lugar reservado, preservadas a sua honra e dignidade;
III – Ser informada de todas as normas que regem o direito de visita.

Artigo 11 – Não será permitida a entrada de visitante que comparecer na Unidade trajando vestuário inadequado ao ambiente carcerário, ou que possam comprometer a vigilância como (art.94 do RIP [7]);
       a) Roupas similares a uniformes de funcionários (calça azul marinho e camisa branca ou camiseta cinza), uniformes de sentenciados (calça e camisa caqui e camiseta branca) ou uniformes militares.
        b) Sapatos de salto altos tipo plataforma ou com grande volume.
        c) Sutiã com suporte de ferro.
        d) Anéis, relógios, jóias, óculos escuros, tiaras, arcos, prendedores de cabelo metálico ou com suporte de ferro, “pircing”;
        e) Blusas com capuz e forro duplo;
        f) Mini blusas e mini saias.
        g) Saias rodadas tipo cigana.
        h) Roupas transparentes ou excessivamente decotadas.
        i) Apliques capilares (como “kani-kalon” ou similares).
Parágrafo único – O visitante que for portador de pinos ósseos ou similares que impeçam a correta revista por detector de metal procederá a visita no parlatório, por período não superior a 2 (duas) horas.

Artigo 12 - Será suspenso temporariamente o visitante:
I – Por 15 dias, se não configurar fato mais grave, quando:
  a) Passar por detector de metal, mesmo após ser-lhe fornecida roupa da Unidade, este sinalizar positivamente para material metálico;
  b) Ao passar por detector de metal e sinalizar positivamente para material metálico e a visita recusar-se a passar novamente com roupa fornecida pela Unidade.
II - Por 30 (trinta) dias, quando:
a) Tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com as normas de segurança e disciplina da Unidade Prisional ou divulgar notícia que possa perturbar a ordem e disciplina;
b) Deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais visitantes e pessoas envolvidas no âmbito da Unidade Prisional;
c) Comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
III - Por 90 (noventa) dias, quando:
a) Declarar falsamente endereço ou condição ou anexar documento falso referente ao seu cadastro de visitante, desde que não se enquadre nos fatos previstos no artigo 13;
b) For surpreendido tentando adentrar as Unidades portando dinheiro;
IV – Por 360 (trezentos e sessenta) dias, quando:
a) For surpreendido ou ficar constatada a concorrência na introdução de aparelho de telefonia celular, bebida alcoólica, objetos destinados a fuga, ou outro objeto que coloque em risco a segurança e disciplina da Unidade Prisional;
b) reincidir em fato que ocasione a suspensão temporária do visitante.

Artigo 13 - Será permanentemente cancelado o registro do visitante quando cometer fato previsto como crime doloso na Unidade;
Parágrafo Único – Após, cumprida a pena seletiva ao crime cometido o interessado poderá peticionar à Unidade visando à reinclusão para proceder a visitação, que deverá decidir, fundamentadamente, sobre o acolhimento do pedido;(VALE LEMBRAR QUE ,O INCISO IV DO ARTIGO 12,ARTIGO 13 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO,NÃO ESTÁ AMPARADO POR LEI FEDERAL)-  "FAZEM PARTE DE UMA PORTARIA,ELABORADA POR COORDENADORIAS QUE NÃO PODEM LEGISLAR LEIS..."

Artigo 14 - Os bens perecíveis e alimentos de consumo imediato, compatíveis para o consumo do sentenciado e seus visitantes serão vistoriados e encaminhados imediatamente aos reeducandos;
Artigo 15 - É permitido a remessa semanal, via correio, em caixa própria referência nº 05, dos bens e objetos (jumbo) constantes no anexo I desta Portaria.
Parágrafo Único – O envio de que trata este artigo somente poderá ser efetuado por pessoa devidamente cadastrada no rol de visitas do sentenciado.

Artigo 16 – As Sub-Portarias deverão fazer um controle prévio de visitantes, autorizando o acesso até a Portaria apenas daquelas devidamente cadastradas no rol de visitas. É obrigatória a abertura do porta-malas dos veículos que adentrarem a Unidade e suas respectivas placas de identificação sejam anotadas em livro próprio, bem como o nome do seu condutor;

Artigo 17 – O depósito de numerário, bem como sua retirada do pecúlio individual dos sentenciados somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas do mesmo.
a)  O envio ou recebimento de numerário através de vale postal/cheque correio ou depósito bancário obedecerá à mesma regra estabelecida no “caput” deste artigo, devendo ser imediatamente devolvidos a origem os vales postais/cheques correio ou dinheiro em cartas encaminhado por pessoas não cadastrados no rol de visitas do sentenciado.
b)  Quando o valor do pecúlio individual do sentenciado atingir um salário mínimo vigente no país, não serão permitidos mais depósitos, à exceção dos proventos recebidos pelo trabalho de cada reeducando e valores pertinentes à venda de trabalhos manuais para terceiros, que deverá ser controlada pela Diretoria do Centro de Trabalho e Educação ou equivalentes.
§1º – Quando forem recebido vales postais/cheques correio ou dinheiro dentro de cartas e o valor do pecúlio individual do sentenciado for superior ao estabelecido, os mesmos deverão ser imediatamente devolvidos à origem;
§ 2º - As despesas postais que por ventura ocorrem para reverter os valores ao remetente, caso o sentenciado já tenha atingido o limite de crédito, serão a cargo do remetente;

Artigo 18 – As Unidades destinadas ao cumprimento de pena em RDD e as de alta contenção terão regras próprias, adequadas às suas características e peculiaridade.

Artigo 19 - Esta Portaria entrará em vigor no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de sua publicação, revogando-se as Portarias: CROESTE nº 31, de 21 de maio de 2004, nº 24, de 25 de janeiro de 2005 e nº 47, de 15 de março de 2005, Portaria CVL n° 44, de 14 de setembro de 2005, Portaria CRC n° 170, de 12 de setembro de 2003 e Portaria CRN n° 082, de 28 de agosto de 2003.
Gabinete do Coordenador, 19 de abril de 2007.


JOSE REINALDO DA SILVA
Coordenador de Unidades Prisionais da Região Oeste


LUIZ CARLOS CATIRSE
Coordenador de Unidades Prisionais da Região Noroeste

HUGO BERNI NETO
Coordenador de Unidades Prisionais da Região Central

MARCO ANTONIO FEITOSA
Coordenador de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo

LUIZ HENRIQUE RIGUETI
Coordenador de Unidades Prisionais da Regional do Vale do Paraíba e Litoral